Q183917 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, é correto afirmar que:

a) dada a sua natureza distinta do Regime Geral da Previdência Social, não permite a aplicação do Princípio da Solidariedade;
b) os Princípios da Paridade e da Proporcionalidade são aplicáveis a todos os segurados que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 4;
c) o segurado vítima de acidente doméstico que lhe retire integralmente a capacidade laborativa será aposentado com proventos integrais;
d) a aposentadoria compulsória enseja o recebimento de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição;
e) o auxílio-reclusão, preenchidos os requisitos legais para o recebimento, será pago durante todo o cumprimento da pena, inclusive na hipótese de ser deferido o livramento condicional.

Legislação Federal