Q183885 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

a) rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
b) deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;
c) rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;
d) decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;
e) fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

Legislação Federal