Q183897 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Com relação às atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça, é correto afrmar que:

a) cabe-lhe solicitar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
b) cabe-lhe expedir recomendações de natureza vinculante aos membros da Instituição;
c) cabe-lhe deliberar sobre promoção de arquivamento do inquérito civil público;
d) atua exclusivamente exercendo atribuições de natureza administrativa;
e) cabe-lhe deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, sobre o ajuizamento de ação cível para a perda do cargo de membro da Instituição em estágio probatório.

Legislação Federal