Q183916 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público, é correto afirmar que:

a) eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;
b) em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;
c) é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;
d) a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;
e) é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

Legislação Federal