Q183985 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é correto afirmar que:

a) a perda do cargo só pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado;
b) a prerrogativa da inamovibilidade é ressalvada pelo interesse público, este reconhecido por decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, em procedimento contraditório e ressalvada a ampla defesa;
c) o membro do Ministério Público é autorizado a exercer atividade político partidária;
d) o membro do Ministério Público percebe, excepcionalmente, e mediante requerimento justificado, custas e participação em processos;
e) é proibido de exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Direito Constitucional