Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q728752 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal

Leia o contexto abaixo para responder à questão.

Uma das restrições ao poder de tributar é o respeito a princípios e regras. Cássio, agente fiscal cônscio de seus deveres e secretário da fazenda de determinado município mineiro, estudou a legislação e literatura técnica, identificou pesquisas e verificou que há:

I. tributação que respeita a anualidade e a noventena;
II. tributação que respeita apenas a anualidade;
III. tributação que respeita apenas a noventena;
IV. tributação que entra em vigor imediatamente.

No contexto apresentado, a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) está no grupo de tributação

a) I.
b) II.
c) III.
d) IV.

47)

Q692490 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)

a) anterioridade tributária anual
b) anterioridade nonagesimal
c) legalidade
d) irretroatividade da lei tributária
e) não confisco

48)

Q748318 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

a) É constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
b) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
d) Norma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
e) A imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.

49)

Q612112 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

a)
ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
b)
ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
c)
taxa referente a um serviço prestado à União.
d)
taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
e)
IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.

50)

Q592813 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o

prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação

ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois

anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado

a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
b)
Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
c)
A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
d)
A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

51)

Q768735 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

a) Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.
b) A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.
c) Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.
d) O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.
e) O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

52)

Q591433 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade

O princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de

direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a)

a)
seletividade.
b)
isonomia ou da igualdade tributária.
c)
anterioridade da legislação.
d)
não confisco.
e)
não cumulatividade.

53)

Q790666 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa incorreta:

a) Não é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
b) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
c) Veda-se à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
d) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
e) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato
gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

54)

Q522470 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria - Cargo 2

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.

Errado
Certo

55)

Q790665 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa correta

a) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não sendo ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
b) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
c) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
d) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
e) É vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

56)

Q520795 - Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade

Determinado município decide alterar a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo, só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio Tributário?

a) Princípio da Anterioridade.
b) Princípio da Isonomia.
c) Princípio da Legalidade.
d) Princípio da Irretroatividade.
e) Princípio da Capacidade Contributiva.

57)

Q790664 - FACET - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal de 1988 permite que um tributo possa ser exigido e instituído sem lei que o estabeleça.
b) A Constituição Federal de 1988 permite que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não sendo, por conseguinte, proibida distinção qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
c) Não é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os tenha instituído ou o aumentado
d) É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei que os instituiu ou os aumentou.
e) É permitido utilizar tributo com efeito de confisco.

58)

Q369889 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

a) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.
b) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.
c) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
d) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.
e) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

59)

Q401585 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens

subsequentes.

O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.

Errado
Certo

60)

Q355685 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.
Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

a) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
b) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.
c) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.
d) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.
e) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

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