De acordo com os incisos I a VI do artigo 16 da Lei Federal no 8.069/1990 (ECA), o direito à liberdade de crianças e adolescentes compreende, dentre outros aspectos, o direito de
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o direito ao respeito consiste
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal
no 8.069/1990) estabelece no artigo 19 que é direito
da criança e do adolescente ser criado e educado no seio
de sua família e, excepcionalmente, em família substituta,
assegurada a convivência familiar e comunitária,
em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Conforme o § 2º deste artigo, a permanência da criança
e do adolescente em programa de acolhimento institucional
não se prolongará por mais de
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana; não se pode
negar ao adolescente acusado da prática de ato infracional
qualquer dos direitos e garantias assegurados pela
Lei. Assim é que o art. 106 do ECA determina que
nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
O parágrafo único do referido artigo estabelece que
o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis
pela sua apreensão, devendo ser informado acerca
Conforme a Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas
em processo de desenvolvimento e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição
e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida
lei, o direito ao respeito consiste
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, define em seu art. 54 que é dever do Estado, entre outros, assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
Adolescência é uma fase da vida do ser humano onde acontece a transição entre a infância e a idade adulta. Esta fase caracteriza-se por alterações em diversos níveis. É um processo de transformação e distanciamento entre formas de comportamento e de aquisição de características e competências que conduzem o ser humano a assumir os deveres e papéis de adulto. Essas alterações acontecem nos níveis
Segundo a Lei 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos aspectos do direito à liberdade compreende a (o):
O binômio cuidar e educar significa afirmar na educação infantil a dimensão de defesa dos direitos das crianças, não somente aqueles vinculados à proteção da vida, à participação social, cultural e política, mas também aos direitos universais (MEC, 2009, p.69-70). Nesse contexto, assinale a alternativa correta
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os
artigos 1º a 6º trazem regras e princípios a serem observados
quando da análise de todas as disposições nele
contidas. Dentre outras previsões expressas no ECA, é
correto afirmar que é assegurado atendimento integral
à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do
Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção
e recuperação da saúde. Conforme determina o
art. 12 do ECA, os estabelecimentos de atendimento à
saúde deverão proporcionar condições para a permanência
de um dos pais ou responsável, nos casos de internação
de criança ou adolescente,
Do ponto de vista biológico, na adolescência, o corpo passa por uma série de transformações. Esse conjunto de alterações físicas é chamado de
Conforme o art. 92 (I e II) do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a preservação dos vínculos familiares
e promoção da reintegração familiar e a integração
em família substituta, somente quando esgotados os
recursos de manutenção na família natural ou extensa, são
dois dos princípios que as entidades que desenvolvem
programas de acolhimento familiar ou institucional devem
adotar. Ainda de acordo com o mesmo artigo (§ 7o) do
ECA, quando se tratar de criança de zero a três anos
em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção
à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente
significativos, às rotinas específicas e ao
atendimento das necessidades básicas, incluindo como
prioritárias as de
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar:
A Lei Federal Nº 8069/90 define em seu artigo 16, elementos diretamente associados ao direito à Liberdade da Criança e do Adolescente. Ao indicar tais elementos, o referido dispositivo legal apresenta categoricamente o direito à
