Q808316 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Vice-Diretor de Unidade Educacional,

Conforme a Lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas
em processo de desenvolvimento e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição
e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida
lei, o direito ao respeito consiste

a)
na inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral da criança e do adolescente, abrangendo a
preservação da imagem, da identidade, da autonomia,
dos valores, ideias e crenças, dos espaços e
objetos pessoais.
b)
na convivência da criança e do adolescente com a
mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas
periódicas promovidas pelo responsável, mediante
autorização judicial
c)
na participação, da criança e do adolescente, da
vida familiar e comunitária, sem discriminação, além
dos direitos de brincar, praticar esportes e divertir-se
conforme seus interesses e possibilidades sociais e
econômicas
d)
na liberdade de ir, vir, divulgação da própria imagem
e estar nos logradouros públicos, privados e espaços
comunitários, livre de restrições, desde que acompanhado
ou autorizado por um adulto maior de dezoito
anos.
e)
no direito de ser criado e educado no seio de sua família,
tendo garantida a sua convivência em ambiente
familiar, livre da presença de pessoas dependentes
de substâncias entorpecentes, livre da violência
doméstica e do uso de castigo físico.

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Pedagogia