Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q599568 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Oficial Administrativo,

Com base na Lei Federal nº 10.741/2003 (art.19), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO

a) ao Ministério Público.
b) ao Prefeito Municipal.
c) á Autoridade Policial.
d) ao Conselho Municipal do Idoso.
e) ao Conselho Estadual ou Nacional do Idoso.

92)

Q599626 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo,

Acerca das disposições contidas na Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
b) É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
c) O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
d) As medidas de proteção ao idoso levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Tais medidas deverão ser aplicadas sempre isoladamente sendo vedada a cumulatividade dessas.
e) Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

93)

Q592353 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Para fins de atendimento prioritário, é considerado idoso

a)
o homem, a partir de 65 anos, e a mulher, a partir dos 60.
b)
tanto o homem como a mulher a partir de 65 anos.
c)
tanto o homem como a mulher a partir de 70 anos.
d)
o homem, a partir de 70 anos, e a mulher, a partir dos 60.
e)
tanto o homem como a mulher a partir de 60 anos.

94)

Q611329 - UPENET - 2017 - SEMPETQ - Psicólogo

Em relação ao papel do poder público para a profissionalização e o trabalho do idoso, o Estatuto do Idoso preconiza algumas ações do poder público. Assim, considere as descritas abaixo:

Está(ão) INCORRETA(s)

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.

95)

Q804119 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Pelo Estatuto do Idoso é crime a conduta de discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, com previsão de pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Pela legislação supramencionada, quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo:

a) incorrerá na mesma pena.
b) terá seu apenamento majorado em 1/3.
c) será punido com uma majorante de 1/2 sobre a pena cominada no tipo penal.
d) terá pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e multa.
e) será responsabilizado na esfera cível, por danos morais, unicamente.

96)

Q700038 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Quem se apropria de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade comete crime punível com:

a) detenção de 01 (um) ano a 02 (dois) anos.
b) reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
c) detenção de 01 (um) a 04 (quatro) anos.
d) reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos.
e) detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

97)

Q611929 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Psicologia

Tendo em vista os dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos deverão ser comunicados aos órgãos abaixo elencados, com exceção de:

a) autoridade judicial;
b) autoridade policial;
c) Conselho Municipal do Idoso;
d) Conselho Nacional do Idoso;
e) Ministério Público.

98)

Q700037 - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Assinale a alternativa incorreta:

a) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação.
b) Quem deixa de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, comete crime punível com detenção.
c) Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado comete crime punível com detenção.
d) Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de atos e sem a devida representação legal comete crime punível com reclusão.
e) O ato de coagir, de qualquer modo, o idoso a contratar constitui crime comete crime punível com reclusão.

99)

Q656019 - AMAUC - 2017 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social

O Estatuto do Idoso determina a reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos e multa para quem?

a) Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem devida representação legal.
b) Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade.
c) Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, controlar, testar ou outorgar procuração.
d) Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
e) Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

100)

Q618284 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo - SP - Assistente Social

Sobre os direitos fundamentais, referente ao Estatuto do Idoso. Assinale a alternativa CORRETA.

a)
É obrigação do Estado, garantir a pessoa idosa a proteção a vida e á saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitem um envelhecimento saudável e com condições de dignidade.
b)
É obrigação da família, garantir a pessoa idosa a proteção a vida e a saúde, mediante efetivação das políticas sociais.
c)
É obrigação da comunidade, e da família, garantir a pessoa idosa a proteção a vida e a saúde, mediante efetivação das políticas sociais.
d)
Nenhuma das alternativas.

101)

Q657787 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta.

a) Os valores das multas aplicadas em caso de ações que tenham por objeto obrigação de fazer e não fazer, “por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.
b) Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração apenas da responsabilidade penal do agente a que se atribua a ação ou omissão.
c) Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
d) Nas ações propostas pelo Ministério Público para proteção dos interesses coletivos lato sensu que envolvam idosos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, sendo, porém, que em caso de improcedência, o Ministério Público deverá arcar com a sucumbência.
e) A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o Ministério Público, Estados, Municípios, União e a Ordem dos Advogados do Brasil.

102)

Q652814 - SC Treinamentos - 2017 - Prefeitura de Canelinha - SC - Assistente Social

Um idoso, 85 anos, está hospitalizado. A família abandonou no hospital, pois segundo relato dos filhos, ele era um pai ausente e alcoólatra. Após intervenção do Assistente Social, por meio de uma calorosa reunião familiar, sendo frustrada a tentativa de definir qual dos cinco filhos o assumiria em casa. Considerando o Estatuto do Idoso, Lei n º 10.741, a atitude é considerada:

a) crime;
b) abandono;
c) negligência;
d) repasse de responsabilidade

103)

Q599364 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Sobre a Política de Atendimento ao Idoso prevista na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa INCORRETA.

a) As entidades de atendimento devem fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos.
b) As entidades de atendimento ficam dispensadas de oferecer atendimento personalizado ao idoso e de manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
c) As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.
d) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
e) Quando houver apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento ao idoso, a multa e a advertência, quando impostas, serão direcionadas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.

104)

Q613436 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,

a)
o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
b)
a verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado.
c)
o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.
d)
a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.

105)

Q608785 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Amarildo contava com 64(sessenta e quatro) anos de idade quando foi citado para uma ação judicial. Como não tinha recursos financeiros para contratar um advogado, procurou a Defensoria Pública Estadual, que se encarregou de sua defesa. Na contestação oferecida por Amarildo, o seu defensor requereu prioridade na tramitação do seu processo. Dois anos depois de tal requerimento, Amarildo faleceu, sem que o processo ainda tivesse sido julgado. Consideradas as regras de acesso à Justiça, conferidas ao idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é correto afirmar que

a) o defensor de Amarildo tinha razão quando reclamou dos servidores que movimentaram, antes do dele, o processo de um idoso que contava com mais de 80 anos de idade.
b) a prioridade concedida a Amarildo não cessou com a sua morte, estendendo-se em favor da sua companheira, com quem tinha uma união estável, que nada data do óbito contava com 55(cinquenta e cinco) anos de idade.
c) antes mesmo da decisão judicial sobre o requerimento de prioridade feito por Amarildo, cabia aos servidores encarregados das movimentações do seu processo, verificando que ele fez prova de sua idade, anotar essa circunstância em local visível nos autos.
d) a Defensoria Pública Estadual concedeu atendimento preferencial a Amarildo, observando a regra de prioridade garantida ao idoso em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

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