O Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003) regula os direitos das pessoas com idade:
Na hipótese de um idoso enfermo, impossibilitado de se
locomover, necessitar de laudo de saúde perante o Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), para o exercício
de seus direitos sociais, o Estatuto do idoso estabelece
que o idoso
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos (1ª parte). Ao idoso internado ou em observação é facultado o direito a acompanhante, podendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas à sua permanência em tempo parcial, segundo o critério médico (2ª parte). As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda (3ª parte).
A sentença está:
O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) estabelece diversos direitos assegurados aos idosos. Sobre as disposições do Estatuto, assinale a alternativa incorreta.
O Estatuto do Idoso estabelece medidas específicas de proteção ao idoso. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta acerca de uma dessas medidas específicas de proteção.
Com relação aos crimes previstos na Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que
O Estatuto do Idoso foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com o Estatuto, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
Segundo o Estatuto do Idoso, em seu art. 28, o Poder Público criará e estimulará programas de:
De acordo com o Estatuto, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso é obrigação:
Observe a imagem abaixo:
De acordo com o Estatuto do Idoso deve ser garantido ao idoso à alimentação, à educação, à cultura, o esporte, o lazer, o trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, o respeito e à convivência familiar e comunitária. É assegurado também a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e um benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo ao idoso maior de:
Assinale a alternativa incorreta. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
Ainda segundo o Estatuto do Idoso, analise as assertivas:
I. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade tem como pena reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
II. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, tem como pena detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
III. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado tem como pena detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Podemos afirmar que:
O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 19, determina que os casos de suspeita ou configuração de violência praticada contra os idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados, EXCETO:
Em relação ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.
As instituições de longa permanência para idosos (ILPI), ou casa‐lar, poderão cobrar um valor monetário de até 70% do benefício previdenciário ou assistencial recebido pelo idoso pelos serviços prestados.
