Q613603 - MÁXIMA - 2017 - Câmara Municipal de Elói Mendes - Procurador Legislativo

De acordo com o disposto na Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), assinale e alternativa INCORRETA:

a) o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
b) Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Tribunal de Contas do Município.
c) o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
d) lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.

Legislação Federal