A Lei no 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União
Dentre aqueles previstos na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas
Com relação à atual política de socioeducação no Brasil, leia e julgue as assertivas abaixo em (V) verdadeiras ou (F) falsas.
I. ( ) A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) é órgão normativo que tem a finalidade de criar e implementar no Brasil, a "política nacional de bem-estar do menor", mediante a elaboração de "diretrizes políticas e técnicas".
II. ( ) O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) busca enquanto sistema integrado, articular em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (assistência social, saúde, educação, cultura, etc.) para assegurar efetividade e eficácia na execução das medidas socioeducativas de meio aberto, de privação e restrição de liberdade, aplicadas ao adolescente que cometeu infração.
III. ( ) Instituído pela Lei Federal n.º 12.594, em 18 de janeiro de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é também regido pelos artigos referentes à socioeducação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990) e pela Resolução n.º 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
IV. ( ) Atualmente foram reativadas, em nível estadual, as FEBEMs, órgãos executivos, responsáveis pela prática das orientações elaboradas pela FUNABEM, por meio do atendimento direto aos menores.
Assinale a sequência correta obtida.
De acordo com a Lei nº 12594, SINASE, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento, que deve conter, EXCETO:
A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ameaça ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação, onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado à residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federação, onde não há unidade de custódia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ.
Em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, SINASE, constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito __________ que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei nº 12.594/2012, cabe
Leia as afirmativas abaixo sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e classifique-as em (v) verdadeiro e (f) falso. Na sequência, marque a opção correta:
(__) O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa;
(__) O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais;
(__) O SINASE tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação indiferenciada que não coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos;
(__) Por estar inserido no Sistema de Garantia de Direitos, o SINASE deve servir, também, como fonte de produção de dados e informações que favoreçam a construção e o desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações para a garantia de direitos de todas as crianças e adolescentes, reduzindo-se a vulnerabilidade e a exclusão social a que muitos estão expostos.
Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei nº 12.594/12,
Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da
A exigência de uma política nacional para o atendimento na área das medidas socioeducativas levou à aprovação, em 2006, de um documento de referência específico, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Assinale a alternativa incorreta sobre a atual política de socioeducação no país.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Em relação ao assunto, compete aos Municípios:
O SINASE será coordenado:
