Q769059 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

a) desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
b) criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
c) garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
d) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.

Direito da Criança e do Adolescente