Q783530 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Lei no 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

a) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
b) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
c) Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
e) Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

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Direito da Criança e do Adolescente