Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q869360 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a invesligação criminal, 05 meios de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,

a) a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 4 anos subsequentes ao cumprimento da pena.
b) a pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 2/3 se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
c) a pena privativa de liberdade para aquele que financia pessoalmente organização criminosa é aumentada de 1/6 a 1/2 se o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.
d) considera-se organização criminosa a associação de, no mínimo, 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
e) a pena privativa de liberdade para aquele que integra pessoalmente organização criminosa aumenta-se até 1/3 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

2)

Q870932 - FGV - 2024 - PM-RJ

Caio, preso preventivamente há doze meses, informa seu advogado sobre o interesse em celebrar um acordo de colaboração premiada com os órgãos públicos competentes, buscando, em alguma medida, atenuar uma futura responsabilização penal.

Segundo as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:

a) as negociações para a formalização do acordo de colaboração contarão com a participação do juiz e ocorrerão entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor;
b) o juiz não poderá aplicar medidas cautelares reais ou pessoais, receber a denúncia ou a queixa crime ou proferir sentença condenatória com fundamento, apenas, nas declarações do colaborador;
c) o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial, salvo se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado;
d) o acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa ou culposa sobre os fatos objeto da colaboração;
e) em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se antes do réu que o delatou.

3)

Q870909 - FGV - 2024 - PM-RJ

Matheus e Luiz, policiais militares, participaram de uma operação realizada com o objetivo de cumprir mandados de prisão preventiva em detrimento de integrantes da organização criminosa XYZ. Finda a diligência, exitosa, os policiais resolveram analisar o conceito legal de organização criminosa, no contexto dos crimes associativos.

Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que se considera organização criminosa a associação estruturalmente ordenada de:

a) duas ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter interestadual;
b) três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter interestadual;
c) três ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, de natureza formal, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional;
d) quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, de natureza formal, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional;
e) quatro ou mais pessoas, caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.

4)

Q863759 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.

a) Os meios de obtenção de provas nela previstos são
taxativos, não sendo possível qualquer outro nela
não enumerado, ainda que previsto em legislação
diversa.
b) A interceptação de comunicação telefônica e telemática
é por ela regulada, com previsões próprias, não
se aplicando as regras da legislação específica.
c) No acordo de colaboração premiada, desde o início
das tratativas, a presença do advogado constituído
ou defensor público é obrigatória.
d) O colaborador premiado beneficiado com o não
oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em
juízo.
e) A infiltração de agentes em tarefas de investigação
tem cabimento tanto na fase de inquérito policial
quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo,
ser decretada de ofício pelo Juiz.

5)

Q842739 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

a) O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
b) A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.
c) O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.
d) Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.
e) O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

6)

Q852271 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, analise os itens abaixo:

I. A gestão do Sinarm é de responsabilidade do Comando do Exército.
II. Ao Sinarm compete, dentre outras atribuições, cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.
III. A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) II e III.

7)

Q833935 - FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia

Tratando-se de colaboração premiada, que contém diversos depoimentos, com distintos fatos e sujeitos delatados, é direito do delatado o acesso

a) integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência em curso.
b) integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência sensível em curso.
c) somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.
d) somente aos elementos de convicção selecionados pelo magistrado e que não atrapalhem a investigação.
e) somente aos elementos de convicção que tenham sido encartados aos autos, ainda que referentes a terceiros.

8)

Q827247 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;
b) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;
c) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;
d) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;
e) a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

9)

Q833078 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Segundo o que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) e sua interpretação no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

a) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do delegado de polícia, que deverá descrever indícios seguros da necessidade de obter as informações por meio dessa operação ao juiz competente, que poderá autorizar a medida, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa e, tendo em vista a urgência da medida, ouvirá, em seguida à sua decisão, o Ministério Público para o devido acompanhamento.
b) O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada somente na fase de inquérito policial e desde que ouvido o membro do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. Os dispositivos da Lei n.º 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são constitucionais e não ofendem a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição.
c) A ação controlada de que trata essa lei consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, não sendo necessária a comunicação prévia da referida ação.
d) O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial, e se o membro do Ministério Público se negar à realização do acordo, deve fazê-lo motivadamente, podendo essa recusa ser objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público.
e) Mesmo sem ter assinado o acordo de colaboração premiada, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir e, ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder benefício ao acusado mesmo sem ter havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada, ou seja, o acusado pode receber a sanção premiada mesmo sem a celebração do acordo, caso o magistrado entenda que sua colaboração tenha sido eficaz.

10)

Q852270 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Determinado cidadão brasileiro, buscando proteger a sua fazenda de invasão do “Movimento Sem-terras”, resolveu importar, sem nenhuma autorização do Poder Público, dez armas de fogo e bastante munição, os quais efetivamente chegaram, após quinze dias de transporte postal, ao local.

No caso, houve a prática de:

a) crime de comércio ilegal de arma de fogo.
b) crime de porte ilegal de arma de fogo.
c) crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
d) crime de tráfico internacional de arma de fogo.
e) crime de comércio internacional de arma de fogo.

11)

Q830787 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

A Lei nº 12.850/13 trata das Organizações Criminosas; entre os dispositivos legais nela previstos, encontra-se o Art. 4º, que trata da Colaboração Premiada. Dentre os benefícios penais que podem ser oferecidos ao acusado estão previstos o perdão judicial, a redução da pena em até 2/3 ou a substituição por pena restritiva de direitos. Para tanto, são apresentadas exigências, objetivando que a Colaboração seja efetiva. Dentre as exigências legais não está prevista

a) a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
b) a recuperação parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa
c) a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa
d) a localização de eventual vítima, ainda que sua integridade física não tenha sido preservada
e) a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa

12)

Q827246 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:

a) tem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo;
b) os benefícios podem ser estendidos ao corréu;
c) os benefícios só alcançam corréu que tenha confessado;
d) o colaborador unilateral deve atuar voluntariamente;
e) as vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar.

13)

Q833065 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Conforme relatório final de inquérito policial, Mário, policial civil, praticou obstrução de justiça ao embaraçar a investigação de crime praticado por uma organização criminosa.

Nessa situação hipotética, Mário

a) praticou ilícito puramente administrativo.
b) violou uma regra processual, mas não cometeu nenhum crime.
c) cometeu crime previsto na Lei n.º 12.850/2013.
d) cometeu contravenção penal.
e) cometeu crime previsto no Código Penal.

14)

Q833128 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A autoridade policial, no curso de uma investigação de crime de organização criminosa do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, formula requisição direta a provedor de conexão, com fundamento no art. 15 dessa mesma lei, para o fornecimento de dados cadastrais vinculados a determinado endereço de Internet Protocol e da porta lógica, em datas e horários especificados, sobretudo de informações sobre o nome completo do usuário, a filiação, as contas de email associadas e demais dados existentes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais não está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
b) As contas do email são abrangidas pela definição de dados cadastrais que não são protegidos pelo direito à privacidade.
c) O pedido final de “demais dados existentes” não ofende o direito à privacidade.
d) A obtenção de dados pessoais do investigado por meio de fontes abertas se sujeita sempre ao princípio da reserva da jurisdição.
e) A integridade da prova digital diz respeito à garantia da não alteração do dado coletado durante o tratamento e assegura a possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do investigado na persecução criminal.

15)

Q833197 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é

a) a participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade.
b) a comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômica
c) o escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade.
d) a observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos.
e) a prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!