Q827247 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;
b) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;
c) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;
d) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;
e) a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

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Legislação Penal Especial