Q842739 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

a) O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
b) A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.
c) O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.
d) Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.
e) O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Q842739 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Direito Processual Penal