Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q281328 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII

Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue os seguintes itens.

A infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação deve ser pautada pelo princípio constitucional da adequação, pelo que será averiguado se o meio é adequado para se atingir o fim pretendido.

Errado
Certo

107)

Q295176 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

A Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/13) dispõe que a

infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação

a)
pode ser determinada de ofício por parte do juiz competente para apreciar o caso.
b)
será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial.
c)
será autorizada pelo Ministério Público, quando requisitada pelo Delegado de Polícia.
d)
não será permitida em nenhuma hipótese.
e)
poderá ser autorizada por decisão do Delegado de Polí– cia competente quando houver urgência na investigação policial.

108)

Q310284 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira a respeito da “Colaboração Premiada” (ou “delação premiada”) prevista na Lei n.º 12.850/2013:

a) A colaboração posterior à sentença não aproveita ao agente colaborador em quaisquer circunstâncias.
b) Caso alcançados os resultados previstos na lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva e válida colaboração.
c) A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.
d) O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

109)

Q802387 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

a) Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.
b) Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.
c) Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.
d) Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.
e) Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

110)

Q281326 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII

Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue os seguintes itens.

A lei que trata das organizações criminosas aplica-se às organizações terroristas internacionais, definidas segundo as normas de direito internacional reconhecidas pelo Brasil.

Errado
Certo

111)

Q802373 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

a) A participação de criança ou adolescente.
b) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
c) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
d) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
e) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

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