Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder
regulamentar da administração, marque V para verdadeiro
ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) A informação em poder de órgãos e entidades
públicas, em função do teor e imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado pode ser
classificada e tem prazo de restrição de acesso na
seguinte linha: I. ultrassecreta — 25 anos, II. secreta
— 15 anos e III. reservada — 5 anos.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, o interessado
poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso
diretamente ao Ministro responsável pela área.
( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros
de repasses ou transferências financeiras, bem
como registro das despesas, somente serão
fornecidas àqueles que as solicitarem.
( ) Para efeitos da lei, considera–se autenticidade a
qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por indivíduo,
equipamento ou sistema.
Paulo está interessado em obter informações de interesse
geral sobre a organização e serviços do Departamento
Estadual de Trânsito de São Paulo, e, para tanto, protocola
um requerimento junto ao setor responsável do referido
órgão. No entanto, o agente público afirma que Paulo
não poderá ter acesso à informação requerida, sem expor
os motivos determinados de tal negativa. Qual atitude
poderá tomar Paulo?
Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.
O artigo primeiro da Lei n. 12.527/ 11 afirma que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação, assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.
Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,
Para examinar ou conhecer documento de acesso restrito é possível, do ponto de vista jurídico, obter permissão excepcional. Trata-se da chamada consulta por
Atenção: Para responder às questões de números 50 a 52, considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações - LAI.
Dentre os conceitos utilizados pelo legislador, figura o de
O Art. 9º da Lei n. 12.527/11 dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão.
Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir.
I. Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.
II. Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
III. Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações.
Assinale:
Sobre o princípio da transparência na administração pública, analise as seguintes proposições:
I - A Constituição da República assegura de forma expressa o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
II - Subordina-se aos ditames da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Transparência) a administração pública direta e indireta da União, dos Estados e Municípios.
III - O Ministério Público não se sujeita aos ditames da Lei nº 12.527/2011, uma vez que não integra o Poder Executivo, estando sujeito à normatização própria pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
IV - Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à política de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.
As restrições legais ao pleno acesso aos documentos de arquivo são aplicadas principalmente em virtude da violação à vida privada e à segurança do Estado.
Pela Lei de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011,
O conceito arquivístico que exprime a restrição ao acesso a documentos, imposta pela pessoa física ou jurídica de origem, para efeitos de segurança, é o de
Atenção: Para responder às questões de números 50 a 52, considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informações - LAI.
Estão desobrigadas do cumprimento de seus dispositivos as
Julgue os itens subsequentes, acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo.
No Brasil, o direito de acesso à informação não é extensivo às informações vinculadas às atividades de inteligência e investigação ou fiscalização em curso, relacionadas à repressão de infrações.
João, interessado em obter informações sobre o andamento de um pedido de interesse geral junto à Secretaria da CETESB, é informado pelo funcionário que não poderá ter acesso à informação requerida. Nesse caso, o que poderá fazer João?
