Q346403 - FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Arquivista

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito

fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os

princípios básicos da administração pública.

Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Cabe ao Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos transparentes e em linguagem de fácil compreensão.
b)
Um dos seus objetivos é fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
c)
A Lei nº 12.527/2011 garante a proteção da informação pessoal e sigilosa.
d)
A Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.

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