O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
O Princípio da Publicidade, garantido no art. 37 da Constituição Federal de 1988, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Esse princípio é inerente ao Estado Democrático de Direito e garante, aos administrados em geral, o acesso às informações que sejam de seu interesse ou de interesse de toda a coletividade. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação previsto na Carta Magna, é correto afirmar que:
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, que trata do acesso à informação, julgue o item subsequente.
Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na Internet.
Esse Sistema está relacionado a qual princípio constitucional da Administração Pública?
Indique a afirmativa INCORRETA, segundo a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios , com o fim de garantir o acesso a informações.
Considerando o que prevê a referida Lei, analise as afirmativas a seguir.
I → Considera-se disponibilidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II → Integridade da informação é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
III → Primariedade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
IV → Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
Está(ão) correta(s)
A Lei no 12.527/2011 dispõe sobre
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Entre as diretrizes da LAI, pode-se apontar a seguinte:
De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.
Em relação ao acesso à informação e sua divulgação, está previsto que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela, sua divulgação e
Considerando a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação, preencha os parênteses com V para verdadeiro ou F para falso.
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:
( ) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; retardar deliberadamente o seu fornecimento; ou fornecer informação de forma correta, completa ou precisa.
( ) agir sem dolo ou com boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
( ) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, na ordem em que se apresentam.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que
regula o acesso a informações, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Sem prejuízo da segurança e da proteção das
informações e do cumprimento da legislação aplicável,
o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o
próprio requerente possa pesquisar a informação de
que necessitar.
(---) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o
requerente deverá ser informado sobre a possibilidade
de recurso, prazos e condições para sua interposição,
devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade
competente para sua apreciação.
(---) Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o
interessado poderá solicitar que a reprodução seja
feita por outro meio que não ponha em risco a
conservação do documento original, sempre a
expensas da Administração e sob supervisão de
servidor público.
