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A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a
opção correta.
O limite teórico máximo de restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à egurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50 (cinquent(A) anos.
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais submetese inteiramente às normas constantes da Lei n. 12.527/2011.
É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da Federação a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
As informações classificadas como secretas e ultrassecretas no início da vigência da Lei n. 12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014 permanecerão assim classificadas até ulterior desclassificação.
Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das razões da negativa de acesso à informação.
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