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Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o
acesso à informação, é correto afirmar que:
quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia.
as informações no documentos que versem sabre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito.
o direito fundamental de acesso a informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
não poderá ser negado acesso à informação necessaria tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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