Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item
Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
Os encargos financeiros pagos à conta de despesas de exercícios anteriores devem respeitar, obrigatoriamente, a classificação original da categoria econômica da despesa.
No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item
A licitação de obras e serviços não exige que tenha sido aprovado o projeto executivo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Caso haja empate na licitação, será utilizado como primeiro critério de desempate o fornecimento de bens e serviços produzidos no País e, como segundo critério, os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
De acordo o art. 101 da lei 8.666/93, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo. “As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos ___________________________________regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas.
A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que
Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais, e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente, são consideradas
Analise as seguintes afirmações relativas à Lei de Licitações e Contratos:
I. Os tipos de licitação constantes do rol do artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/1993 podem ser utilizados para todas as modalidades de licitação, exceto para a modalidade concurso.
II. O leilão é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração.
III. O maior lance ou oferta é um tipo de licitação.
Está(ão) correta(s):
Sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, marque a opção INCORRETA:
De acordo com a Seção II, das Definições, disposto na Lei nº 8.666/93, analise:
I – Compra: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
II - Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
III - Seguro-Garantia: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Dos itens acima:
Nos termos da Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
O art. 9° da Lei no 8.666/1993 estabelece quem poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
De acordo com essa Lei, pode participar da licitação ou execução de obra ou serviço
De conformidade com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codemig, o julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório, de acordo com o critério adotado.
Nesse contexto, é correto afirmar que a o julgamento cabível nos casos de contratos que resultem receita para a Codemig, como alienações, locações, permissões ou concessões de direito de uso de bens, adotará o critério da(o):
No pregão, modalidade de licitação, o prazo de validade das propostas, caso não esteja fixado no edital, será de:
Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, entre outros. II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, os nomes e a qualificação das partes. III. À luz da Lei 8.666, de 1993, a comercialização de material didático é considerado um serviço técnico profissional especializado. IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Marque a alternativa CORRETA:
