Questões de Concurso – Aprova Concursos

241)

Q600905 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Sobre as disposições gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto à disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedado o emprego de cela escura.
b) São permitidas as sanções coletivas.
c) As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
d) Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

242)

Q600912 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

“Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar.” Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.

a) O pedido deverá ser deferido por ser ele maior de 70 anos.
b) O pedido deveria ser deferido se ele fosse mulher e gestante.
c) O pedido deverá ser deferido se ele estiver acometido de doença grave.
d) O pedido deverá ser indeferido pelo fato de ele estar no regime fechado.

243)

Q641005 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre as medidas de segurança e sua execução, é correto afirmar que

a)
não é possível a realização de exame de cessação de periculosidade no curso do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
b)
as condições da liberação condicional são as mesmas da desinternação condicional.
c)
é prescindível a característica hospitalar do estabelecimento em que se executa a medida de segurança detentiva.
d)
a execução das medidas de segurança independe de trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria.
e)
não há prazo legal para que seja retomado o tratamento ambulatorial caso o liberado condicional apresente fato indicativo de persistência da chamada periculosidade.

244)

Q494446 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Determina a Lei n. 7.210/84 que o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Os presos condenados, da mesma forma, serão entre si separados de acordo com critérios como a reincidência e a gravidade do crime a que foram condenados. A legislação, contudo, não previu critérios de separação entre presos provisórios.

Errado
Certo

245)

Q657448 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,

a) a permissão de saída pode ser deferida para os condenados dos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.
b) para que o condenado conquiste o direito às saídas temporárias, é necessário que atinja 1/6 da pena, se primário, e 1/2, se reincidente.
c) as saídas temporárias poderão ser deferidas aos presos do regime fechado, mediante escolta, caso exista efetivo de servidores na comarca, para frequência a curso supletivo profissionalizante.
d) as saídas temporárias serão deferidas pelo diretor da casa prisional.
e) a permissão de saída não pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional para os condenados do regime fechado, pois nesse caso deverá haver autorização judicial.

246)

Q657450 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No que toca à disciplina carcerária,

a)
a submissão de preso ao regime disciplinar diferenciado poderá ser determinada pelo diretor da casa prisional, em caráter emergencial e excepcional, sendo que a decisão deverá ser ratificada pelo juiz no prazo máximo de vinte e quatro horas, contadas da efetivação da medida.
b)
são vedadas, pela Lei de Execuções Penais, as sanções coletivas.
c)
depois da Constituição Federal de 1988, qualquer sanção disciplinar deve contar com homologação judicial, tendo em conta a atuação fiscalizatória do juiz.
d)
a Lei de Execuções Penais especifica de forma taxativa as faltas de natureza grave e média, sendo que remete ao legislador local a especificação das faltas de caráter leve.
e)
a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até vinte dias.

247)

Q548274 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 7.210/1984 — LEP —, a prestação de

trabalho

a)
decorrente de pena restritiva de direito deve ser remunerada.
b)
em ambiente externo tem de ser autorizada pelo juiz da execução penal e depende de critérios como aptidão, disciplina e responsabilidade.
c)
a entidade privada depende do consentimento expresso do preso, que terá sua autorização de trabalho revogada se for punido por falta grave.
d)
é obrigatória tanto para o preso provisório quanto para o definitivo.
e)
externo é proibida ao preso provisório e ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

248)

Q548344 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o livramento condicional,

a) é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que cumpre pena em regime fechado, sob pena de incorrer em progressão por salto.
b) segundo a jurisprudência majoritária do STJ, o descumprimento das condições do livramento condicional pode ser aferido após o término do período de prova, ainda que este não tenha sido prorrogado pelo juízo da execução.
c) o lapso temporal para o livramento condicional no caso de reincidente é de dois terços da pena.
d) é vedada a revogação do livramento condicional por crime cometido antes do período de prova.
e) é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo.

249)

Q494445 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Importante e legítimo órgão da execução penal é o Conselho da Comunidade, com atribuições conferidas pela própria Lei n. 7.210/84, dentre as quais: visitar semestralmente os estabelecimentos penais existentes na comarca; apresentar relatórios das visitações ao Promotor de Justiça com atribuição na área de execução penal; diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Errado
Certo

250)

Q657453 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,

a)
o excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.
b)
sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.
c)
é possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.
d)
na hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.
e)
o próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução.

251)

Q484628 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Mévio, primário, foi condenado por crime hediondo praticado em

2010.Após cumprir 2/5 da pena em regime fechado, o advogado

do apenado pleiteou progressão de regime. O juiz em atuação

junto à Vara de Execuções Penais, entendendo que o fato

praticado foi muito grave e violento em concreto, determina

realização de exame criminológico antes de conceder a

progressão. A defesa apresenta agravo de execução. Ao se

manifestar sobre o recurso, deverá o Ministério Público

considerar que:

a)
hoje não mais se admite que o juiz determine a realização de exame criminológico antes de avaliar a progressão;
b)
a realização de exame criminológico é obrigatória para crimes hediondos;
c)
o juiz pode exigir realização de exame criminológico com base nas circunstâncias do caso concreto;
d)
o exame criminológico só poderia ser exigido pelo diretor do estabelecimento prisional, que tem contato direto com o apenado;
e)
com o preenchimento do requisito objetivo, a obtenção da progressão do regime se torna direito subjetivo do apenado.

252)

Q548277 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

a)
o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.
b)
ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.
c)
o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.
d)
o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.
e)
o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

253)

Q548342 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre as autorizações de saída,

a) somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.
b) são cabíveis apenas no regime semiaberto.
c) a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
d) o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.
e) o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.

254)

Q494444 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. A mesma lei, todavia, confere ao diretor do estabelecimento a suspensão ou restrição desse direito, desde que o faça mediante ato motivado.

Errado
Certo

255)

Q694392 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Nos termos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra a pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990,

a)
serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA.
b)
somente poderão ter a identificação de perfil genético verificada pelo Juiz do processo, vedado o acesso às autoridades policiais mesmo mediante requerimento.
c)
não terão a identificação de perfil genético incluído em banco de dados sigiloso, mas de livre acesso às autoridades policiais, independentemente de requerimento.
d)
não terão extraído o DNA, se submetidos à Justiça Militar, em razão da excepcionalidade da lei de execução.
e)
não poderão ser submetidos à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por falta de permissivo legal.

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