Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q293026 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são

autônomas e substituem as privativas de liberdade".

São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas

restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser

aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

a)
No caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
b)
No caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
c)
No caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
d)
No caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

137)

Q246842 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao regime disciplinar diferenciado, é correto afirmar que

a) consiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.
b) a previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.
c) sua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.
d) se trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.
e) se trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.

138)

Q291529 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:

a)
Falsificação de documento particular.
b)
Falsidade ideológica.
c)
Falsificação de documento público.
d)
Uso de documento falso.

139)

Q291531 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:

a)
Contra pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, impondo-lhe sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
b)
Por agente público.
c)
Contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.
d)
Mediante sequestro.

140)

Q315359 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras,

a)
conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
b)
conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
c)
observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
d)
cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
e)
disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

141)

Q294296 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Acerca dos crimes previstos nas leis penais

especiais, assinale a opção INCORRETA.

a)
Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
b)
O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.
c)
A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.
d)
A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe–se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.
e)
A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

142)

Q182401 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue os itens a seguir.

O funcionário público que cometer crime que envolva licitação, nos termos da Lei n.^o8.666/1993, além das sanções penais, estará sujeito à perda do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

Certo
Errado

143)

Q157601 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Nos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/97), todos de ação penal pública incondicionada, há previsão da modalidade culposa.

Certo
Errado

144)

Q157942 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo,Mário:

a) praticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993.
b) praticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP.
c) praticou o crime de prevaricação, preceituado no artigo 319 do CP.
d) praticou o crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
e) tem sua conduta justificada, em face da decisão de invalidade do contrato.

145)

Q199813 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Quanto aos crimes previstos no Código do Consumidor, assinale a alternativa que não corresponde a uma circunstância agravante:

a) Ter sido o crime cometido contra pessoa analfabeta;
b) Ter sido o crime cometido por ocasião de calamidade;
c) Ter o crime ocasionado grave dano individual;
d) Ter sido o crime cometido por servidor público;
e) Ter sido o crime cometido em detrimento de rurícola.

146)

Q157967 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Lauro lançou detritos orgânicos emumrio que corta a sua fazenda tornando impróprio o consumo das águas dos lençóis subterrâneos pela população vizinha que deles se utilizava através de poços, pois na localidade não existia distribuição pública de rede de abastecimento de águas. Por constatação dos órgãos de Saúde Pública, o consumo das águas dos poços poderia causar danos à saúde humana. Assim, a Lauro:

a) deve ser imputado o crime de causar poluição, preconizado no artigo 54 da Lei n° 9.605/1998.
b) deve ser imputado o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, preconizado no artigo 132 do CP.
c) deve ser imputado o crime de lesão corporal tentada, preconizado no artigo 129 c/c artigo 14, II, ambos do CP.
d) deve ser imputado o crime de envenenamento de água potável, preconizado no artigo 270 do CP.
e) não pode ser imputado crime, uma vez que os lençóis são subterrâneos.

147)

Q205621 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

a)
aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
b)
aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
c)
aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
d)
aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

148)

Q743227 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

Sobre os elementos que constituem direitos do preso, considere as afirmativas a seguir. I. Previdência social. II. Constituição de pecúlio. III. Chamamento numérico. IV. Escolha de local de trabalho. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

149)

Q232332 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

De acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , julgue os itens subsequentes.

Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.

Certo
Errado

150)

Q160341 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

a) A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.
b) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
c) O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
d) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.
e) Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

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