Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q5916 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Constitui direito do condenado, nos termos da Lei de Execução Penal:

a) o voto
b) assistência material , jurídica
c) entrevista com seu advogado fora do estabelecimento prisional
d) visita íntima de seu cônjuge em ambiente reservado.
e) atestado de pena a cumprir, emitido mensalmente

137)

Q3004 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados

No que concerne aos crimes contra o meio ambiente, considere:

I. Quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida, responde por crime contra a fauna.

II. A pesquisa de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, constitui crime ambiental.

III. O crime de danificar floresta considerada de preservação permanente não admite a forma culposa.

Está correto o que consta SOMENTE em

a) I e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) III.

138)

Q145544 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Quanto aos crimes contra a fauna, é correto afirmar que

a) são considerados espécimes da fauna silvestre apenas aquelas pertencentes às espécies nativas ou migratórias.
b) a pena deve ser aumentada até a metade, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
c) a pena deve ser reduzida no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
d) é cabível o perdão judicial no caso de abate de animal nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
e) a pena é aumentada de metade se o crime é praticado durante a noite.

139)

Q150308 - CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.

Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.

Certo
Errado

140)

Q174645 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação às infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) Considere que um comerciante tenha publicado uma oferta contendo informações enganosas sobre a natureza, a segurança, o desempenho e a durabilidade de um produto, mas que, contudo, o produto não tenha sido adquirido por nenhum consumidor. Nessa situação, a conduta configura-se como atípica.
b) Responsabilizar-se-á por um única infração penal o agente que fizer ou promover publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, sabendo o agente que essa publicidade era enganosa ou abusiva.
c) Os crimes contra as relações de consumo são delitos materiais, sendo necessária a existência de sujeito passivo determinado para a configuração desses crimes.
d) Considere que um fornecedor tenha descoberto que determinado produto é nocivo aos consumidores posteriormente à colocação desse produto no mercado. Considere, ainda, que esse fornecedor não tenha retirado esse produto espontaneamente do mercado. Nessa situação, o fornecedor pratica crime contra o consumidor em decorrência da não retirada do produto do mercado.
e) Pratica crime o credor que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor injustificadamente ao ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.

141)

Q172738 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Sobre a execução penal, é correto afirmar que

a) o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
b) nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
c) para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
d) a jornada normal de trabalho não será inferior a 8 (oito) nem superior a 10 (dez) horas, com descanso nos domingos e feriados.

142)

Q138153 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Considere as assertivas abaixo:

I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter, do diretor do presídio, permissão de saída, mediante escolta, nas hipóteses elencadas na LEP.
II. Se o sentenciado receber nova condenação por outro crime, após o início de cumprimento de pena por condenação anterior, o regime prisional de cumprimento será obrigatoriamente determinado pelo resultado da soma das penas, visto que a individualização da pena é tarefa que se impõe ao juiz do processo de conhecimento.
III. Recente alteração legislativa alçou a Defensoria Pública à condição de órgão da execução penal, mas não incumbiu à instituição a visita aos estabelecimentos prisionais, senão como faculdade do defensor público.
IV. A partir da edição da Lei nº 10.792/2003, foi proibida a realização do exame criminológico, à vista da constatação de que a providência constituía um dos grandes fatores responsáveis pela morosidade na apreciação do pedido de benefícios em sede de execução penal.
V. A LEP não prevê como condição para o exercício do trabalho no regime semiaberto o prévio cadastramento do empregador no órgão gestor do sistema penitenciário estadual.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e II.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e V.
e) I, III e V.

143)

Q153525 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:

a) As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
b) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
c) Requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.
d) Visitará esporadicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

144)

Q5914 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Execução Penal.

a) A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano, mesmo que assimr restrinja a visitação.
b) Apenitenciária demulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche.
c) A área mínima da cela individual, nas penitenciárias, deve ser de dez (10) metros quadrados.
d) A penitenciária destina-se ao condenado à pena de detenção ou de reclusão.
e) O preso provisório pode ficar na mesma cela do condenado por sentença transitada emjulgado.

145)

Q5915 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual

Sobre os estabelecimentos penais, assinale a alternativa correta segundo a Lei de Execução Penal:

a) O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.
b) A mulher e o maior de setenta anos, separadamente serão recolhidos estabelecimento penal próprio e adequado à sua condição pessoal.
c) Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
d) As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade prisional
e) O Juiz competente para as execuções penais determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo à sua natureza e peculiaridades.

146)

Q135966 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo.

A caracterização do ilícito de dispensa irregular de licitação prescinde da comprovação do prejuízo ao erário, sendo suficiente, para que o crime se configure, a ocorrência da mera dispensa e do dolo específico.

Certo
Errado

147)

Q11075 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Assinale a opção correta com base no Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução n.º 1.775/1995 e posteriores alterações).

a) Os deputados deverão apresentar à corregedoria-geral, até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física, a cópia de sua declaração, bem como a de seu cônjuge, companheira ou companheiro, sob pena de aplicação da sanção de perda do mandato.
b) O deputado que inutilizar, total ou parcialmente, ou extraviar documento de que tenha a guarda em razão do mandato poderá ser incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.
c) A corregedoria é constituída pelo corregedor-geral e respectivo vice-corregedor e por mais três membros titulares, e igual número de suplentes, todos eleitos pelo plenário, em processo de votação nominal, para mandato de dois anos, sendo possível a recondução na mesma legislatura.
d) Utilizar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar é falta disciplinar punível com a sanção de perda do mandato.
e) Se um deputado for condenado pela justiça eleitoral à perda do mandato, essa sanção administrativa deverá ser homologada pelo plenário, em processo de votação secreta e por maioria absoluta de votos.

148)

Q19581 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Além das disposições expressas no Código Penal, existem inúmeras legislações penais extravagantes, as quais disciplinam uma série de condutas delituosas e suas respectivas sanções. A esse respeito, assinale a única alternativa CORRETA.

a) No crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/2006, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
b) A pena por crime previsto na Lei nº. 8.072/1990 será cumprida inicialmente em regime fechado, sendo permitida a progressão de regime aos condenados reincidentes após o cumprimento de 2/5 da pena aplicada.
c) Ao agente condenado com sentença transitada em julgado pela prática de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal não acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
d) Comete o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº. 10.826/2003), o agente que disparar arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente dessa conduta ter como finalidade a prática de outro crime.
e) A conduta de omitir sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidades não constitui crime segundo disciplina a Lei nº. 8.078/1990.

149)

Q9047 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Considere os seguintes bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.

A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em

a) I, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.

150)

Q13580 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre os crimes contra o meio ambiente definidos pela Lei 9.605/98, assinale o que for correto:

a) as penas privatvas de liberdade podem ser substituídas pelas penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo ou quando a pena privativa de liberdade aplicada for inferior a 4 anos e quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime;
b) cabe a suspensão condicional da pena nos crimes definidos pela lei 9.605/98 quando a pena aplicada não for superior a 4 anos;
c) a prestação de serviços à comunidade somente será admitida na modalidade de desempenho de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, mesmo nos casos de danos em bens particulares;
d) a Lei 9.605/98 prevê a responsabilização das pessoas jurídicas apenas no âmbito civil e administrativo.
e) não há possibilidade de desconsideração de personalidade da pessoa jurídica, quando houver obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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