Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q315359 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

É competência do Sistema Nacional de Armas - SINARM, entre outras,

a)
conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.
b)
conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.
c)
observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
d)
cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.
e)
disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

122)

Q294296 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

Acerca dos crimes previstos nas leis penais

especiais, assinale a opção INCORRETA.

a)
Nos termos da Lei nº 12.850/13, o delegado de polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
b)
O sujeito ativo do crime de tortura pode não recair, necessariamente, em funcionário público.
c)
A violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se restringe ao tipo penal previsto no §9º, do art.129 do Código Penal.
d)
A Lei nº 9.296/96 que trata das interceptações de comunicações telefônicas restringe–se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática no curso da investigação criminal e em instrução processual penal.
e)
A lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – amplia o conceito de infração de menor potencial ofensivo ao permitir a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 aos crimes nela previstos cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse quatro anos.

123)

Q182401 - CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia

Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue os itens a seguir.

O funcionário público que cometer crime que envolva licitação, nos termos da Lei n.^o8.666/1993, além das sanções penais, estará sujeito à perda do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.

Certo
Errado

124)

Q157601 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Nos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei n. 9.434/97), todos de ação penal pública incondicionada, há previsão da modalidade culposa.

Certo
Errado

125)

Q157942 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo,Mário:

a) praticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993.
b) praticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP.
c) praticou o crime de prevaricação, preceituado no artigo 319 do CP.
d) praticou o crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
e) tem sua conduta justificada, em face da decisão de invalidade do contrato.

126)

Q199813 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Quanto aos crimes previstos no Código do Consumidor, assinale a alternativa que não corresponde a uma circunstância agravante:

a) Ter sido o crime cometido contra pessoa analfabeta;
b) Ter sido o crime cometido por ocasião de calamidade;
c) Ter o crime ocasionado grave dano individual;
d) Ter sido o crime cometido por servidor público;
e) Ter sido o crime cometido em detrimento de rurícola.

127)

Q157967 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia

Lauro lançou detritos orgânicos emumrio que corta a sua fazenda tornando impróprio o consumo das águas dos lençóis subterrâneos pela população vizinha que deles se utilizava através de poços, pois na localidade não existia distribuição pública de rede de abastecimento de águas. Por constatação dos órgãos de Saúde Pública, o consumo das águas dos poços poderia causar danos à saúde humana. Assim, a Lauro:

a) deve ser imputado o crime de causar poluição, preconizado no artigo 54 da Lei n° 9.605/1998.
b) deve ser imputado o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, preconizado no artigo 132 do CP.
c) deve ser imputado o crime de lesão corporal tentada, preconizado no artigo 129 c/c artigo 14, II, ambos do CP.
d) deve ser imputado o crime de envenenamento de água potável, preconizado no artigo 270 do CP.
e) não pode ser imputado crime, uma vez que os lençóis são subterrâneos.

128)

Q205621 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

a)
aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
b)
aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
c)
aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
d)
aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.

129)

Q743227 - COPS-UEL - 2013 - SEAP-PR - Agente Penitenciário

Sobre os elementos que constituem direitos do preso, considere as afirmativas a seguir. I. Previdência social. II. Constituição de pecúlio. III. Chamamento numérico. IV. Escolha de local de trabalho. Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

130)

Q232332 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

De acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , julgue os itens subsequentes.

Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor.

Certo
Errado

131)

Q160341 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.

a) A pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.
b) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
c) O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
d) As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.
e) Não se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

132)

Q157894 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Josenildo constrangeu Fabrícia mediante emprego de grave ameaça, causando-lhe grande sofrimento mental, em razão de discriminação religiosa, pois era evangélico e Fabrícia de uma religião de matriz afro-brasileira, o que ele não admitia. Assim, Josenildo praticou o crime:

a)
de injúria racial (artigo 140, § 3º doCP).
b)
de constrangimento ilegal (artigo 146 doCP).
c)
de lesão corporal (artigo 129 doCP).
d)
tipificado na lei que definiu crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).
e)
de tortura (Lei nº 9.455/1997).

133)

Q232331 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

De acordo com a Lei de Execução Penal Lei n.º 7.210/1984 , julgue os itens subsequentes.

O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados.

Certo
Errado

134)

Q160336 - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o9.434/97, que dispõe sobre crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

a) A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas é permitida mediante autorização judicial.
b) É vedada a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante no caso de morte sem assistência médica ou de óbito em decorrência de causa mal definida.
c) É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor a qualquer título de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau.
d) O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.
e) A doação de tecido, órgão ou parte do corpo poderá ser revogada, pelo doador ou pelos responsáveis legais, em até dois anos do ato de liberalidade.

135)

Q182892 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem

Para a consumação do delito de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, seria necessário que Mateus tivesse auferido vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Certo
Errado

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