Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q146747 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento

Identifique a alternativa CORRETA com relação aos preceitos previstos no Estatuto dos Policiais Militares do Piauí (Lei nº 3.808, de 16/07/1981).

a)
A aprovação em concurso público garante a imediata nomeação ao policial militar do Piauí.
b)
Tendo em vista o princípio constitucional da igualdade (Art. 5º) não pode haver percentual de reserva de vagas para homens e mulheres no concurso de ingresso na PMPI.
c)
Durante o prazo de 2 (dois) anos contados da posse, não poderá o militar ser afastado da atividade de policiamento ostensivo nem ser removido, redistribuído ou transferido, exceto nos casos de comprovada necessidade, cabendo exclusivamente, ao Comandante Geral da Polícia Militar a formalização dos respectivos atos.
d)
Após a nomeação o policial militar poderá pedir exoneração do cargo, a qualquer tempo, sem necessidade de ressarcir ao erário estadual o valor percebido a título de bolsa.
e)
A hierarquia e a eficácia são as bases institucionais da Polícia Militar do Piauí.

107)

Q146766 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Analise os itens abaixo e marque a opção INCORRETA.

a) Do Conselho de Disciplina poderá resultar, conforme o caso, arquivamento do processo, aplicação de pena disciplinar, remessa dos autos à Justiça Militar estadual ou efetivação de reforma da praça acusada ou sua exclusão, a bem da disciplina.
b) Da decisão do Conselho de Disciplina e da posterior solução da autoridade competente, caberá recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias.
c) Dentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou policial-militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.
d) A decisão do Conselho de Disciplina será tomada sempre por unanimidade dos votos de seus membros.
e) Aplicam-se ao Conselho de Disciplina, subsidiariamente, no que couber, as normas do Código do Processo Penal Militar.

108)

Q146773 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em tempo de guerra, por decisão do:

a) Governador do Estado;
b) Tribunal de Justiça;
c) Tribunal Especial;
d) Comandante Geral da Policia Militar;
e) Letra B e C estão corretas;

109)

Q42579 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Ao servidor penitenciário de carreira são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo, conforme Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), alterado pela Lei Complementar nº 107, de 12 de junho de 2008, EXCETO:

a) gratificação de risco de vida;
b) adicional de magistério, por aula efetivamente ministrada;
c) gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
d) adicional noturno;
e) adicional de férias.

110)

Q63791 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Quanto às promoções de Juízes de Direito pelo Tribunal de Justiça do Piauí, considere:

I. Apura-se na entrância a antiguidade e o merecimento, tornando-se obrigatória a promoção do Juiz que figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice.

II. O Tribunal de Justiça recusa a promoção do Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no mínimo, repetindo-se o escrutínio até que se faça a escolha.

III. Somente após três anos de exercício na carreira e um ano na entrância pode o Juiz ser promovido, ainda que não haja quem aceite o lugar.

IV. Após a ocorrência da vaga no primeiro grau do Poder Judiciário será publicado edital para o seu preenchimento no prazo de 15 (quinze) dias.

V. Ultimando o preenchimento das vagas de promoção, se mais de uma dava para ser provida por antiguidade, a lista conterá o número de Juízes igual ao das vagas mais um.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I e III.
b)
II e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e V.
e)
I, IV e V.

111)

Q42582 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Estadual, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

a) corrupção;
b) proceder de forma desidiosa;
c) improbidade administrativa;
d) receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
e) aplicação irregular de dinheiro público.

112)

Q63728 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

a)
a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.
b)
o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
c)
o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d)
a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.
e)
o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

113)

Q63792 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No Tribunal de Justiça do Piauí, não podem ter assento,

a)
simultaneamente, Desembargadores parentes ou afins em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive.
b)
concomitantemente, Desembargadores e servidores parentes em linha reta, até o segundo grau, salvo afins em linha colateral até o segundo grau.
c)
simultaneamente, Desembargadores e afins em linha colateral, até o segundo grau e parentes até o quarto grau, inclusive.
d)
concomitantemente, Desembargadores e servidores parentes ou afins em linha colateral, até o terceiro grau, salvo em linha reta até o segundo grau, inclusive.
e)
concomitantemente, Desembargadores e servidores afins em linha reta, até o quarto grau, salvo parentes em linha colateral, até o terceiro grau.

114)

Q42576 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

a) ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;
b) todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;
c) a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;
d) é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
e) é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

115)

Q63793 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Imposta pena disciplinar pelos Juízes de Direito, caberá ao interessado a interposição de recurso voluntário, com efeito

a)
devolutivo e suspensivo, no prazo de três dias da publicação do ato em Diário Oficial, para o Conselho da Magistratura.
b)
devolutivo e suspensivo, no prazo de dez dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Tribunal Pleno.
c)
devolutivo e suspensivo, no prazo de sete dias da ciência do ato para o Presidente do Tribunal de Justiça.
d)
devolutivo apenas, no prazo de quinze dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Secretário das Câmaras Reunidas.
e)
devolutivo somente, no prazo de cinco dias da ciência do ato para o Corregedor-Geral da Justiça.

116)

Q42577 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

a) as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
b) o Procurador Geral do Estado;
c) o Governador do Estado;
d) o Procurador Geral de Justiça;
e) o Prefeito Municipal.

117)

Q63787 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

a)
território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.
b)
população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.
c)
receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.
d)
cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.
e)
prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.

118)

Q63794 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de

a)
cinco membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e dois Desembargadores mais antigos, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.
b)
três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.
c)
quatro membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e o Desembargador indicado pelas Câmaras Reunidas, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.
d)
seis membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral, dois Desembargadores eleitos pelas Câmaras Especializadas, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.
e)
sete membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça e quatro Desembargadores eleitos pelos Juízes de Direito, tem como órgão superior as Câmaras Especializadas.

119)

Q42578 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

O Agente Penitenciário, no exercício da função inerente ao cargo, terá como atribuição, nos termos do Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

a) conduzir a viatura de transporte dos presos;
b) efetuar captura de presos evadidos;
c) operar sistema de rádio e comunicação na área do sistema penitenciário;
d) verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos;
e) orientar os presos nas atividades profissionais e recreativas.

120)

Q42580 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

São deveres dos Servidores Penitenciários previstos no Estatuto (Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004), EXCETO:

a) desempenhar suas funções com presteza, eficiência e probidade;
b) manter conduta pública e privada compatível com a dignidade da função prisional;
c) exercer influência benéfica ao preso;
d) oferecer informações aos presos sobre as normas que orientarão seu tratamento, regras disciplinares e direitos e deveres;
e) obedecer à ordem de superior hierárquico, ainda que manifestamente ilegal.

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