Q42577 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

a) as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
b) o Procurador Geral do Estado;
c) o Governador do Estado;
d) o Procurador Geral de Justiça;
e) o Prefeito Municipal.

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Legislação Estadual