Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q277559 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:
I. De produtividade.
II. De representação.
III. Por tempo de serviço.
IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.
V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva. Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.

a) I e II.
b) III e IV.
c) III e V.
d) I e V.
e) II e IV.

107)

Q176418 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 01/90, são dirimidos

a) pelo Conselho Superior, em única instância.
b) pelo Defensor Público Geral, com recurso ao Conselho Superior.
c) pela prevalência da manifestação do membro da carreira com maior antiguidade.
d) pelo Corregedor Geral, com recurso ao Defensor Público Geral.
e) pelo Corregedor Geral, em única instância.

108)

Q277399 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.
Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.

a) Classe – é o conjunto de cargos de diferentes denominações e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento diversos.
b) Lotação – é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
c) Série de Classes – é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
d) Funcionário – é a pessoa legalmente investida em cargo público.
e) Cargo – é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um funcionário identificando se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

109)

Q277402 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Compete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a) Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.
b) As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.
c) Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.
d) As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.
e) As ações diretas de inconstitucionalidade.

110)

Q277440 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Designer Gráfico,

A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto

a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa.
b) os conclusos para julgamento, ainda que excedidos os prazos legais.
c) os que estiverem com recursos interpostos, ainda que esgotado o prazo para alegações e remessa.
d) os preparados para o júri, mesmo quando não houver sessão convocada.
e) os conclusos para julgamento, se o juiz vinculado estiver afastado.

111)

Q277558 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, tem‐se na penalidade de demissão uma das mais gravosas penas aplicáveis ao servidor que infrinja os deveres funcionais. Por isso, as hipóteses de aplicação da pena de demissão são restritas a infrações severas, dentre as quais se podem apontar os seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

a) Acumulação proibida de cargo público, mesmo que de boa‐fé.
b) Crime contra a Administração Pública, assim definido na Lei Penal.
c) Abandono de cargo.
d) Inassiduidade habitual.
e) Insubordinação grave em serviço.

112)

Q277560 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de suas funções. Não se concederá licença especial quando, no quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença

a) para tratamento de saúde, por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não.
b) para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não.
c) para tratamento de interesses particulares.
d) por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a trinta dias, consecutivos ou não.
e) para serviço militar obrigatório.

113)

Q277820 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.

a) Licença para tratamento de saúde.
b) Licença para visitação de filhos.
c) Licença para viagem a negócios.
d) Licença para competição esportiva.
e) Licença para viagem de férias

114)

Q176421 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Dentre as atribuições funcionais expressamente previstas na Lei Complementar Estadual no 01/90 aos Defensores Públicos do Estado do Amazonas de 1^a Instância (1^a e 2^a Entrâncias), NÃO se encontra inserida a

a) defesa dos necessitados contra pessoas jurídicas de direito público.
b) defesa, nos processos criminais, de réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis.
c) promoção de ação civil pública em favor de associações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.
d) prestação de assistência jurídica aos consumidores lesados.
e) prestação de assistência jurídica aos servidores públicos, independentemente de sua condição de necessitado.

115)

Q176422 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n^o 01/90), para a caracterização da condição de necessitado exige-se

a) a declaração de isento do Imposto de Renda emitida pela Receita Federal.
b) a comprovação em carteira de trabalho de rendimento inferior a 3 (três) salários mínimos.
c) apenas a afirmação pelo interessado de sua condição de juridicamente necessitado.
d) a comprovação de ausência de bens imóveis ou de aplicações financeiras em nome do interessado.
e) a apresentação pelo interessado de comprovante de inclusão em programa de distribuição de renda do governo federal.

116)

Q277557 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:

I. Distritos.

II. Termos Judiciários.

III. Fóruns Regionais.

IV. Comarcas.

V. Seções Judiciárias.

Assinale:

a)
os Distritos, os Termos Judiciários e as Comarcas.
b)
os Fóruns Regionais, os Distritos e as Comarcas.
c)
os Distritos, as Seções Judiciárias e os Termos Judiciários.
d)
os Fóruns Regionais, as Seções Judiciárias e as Comarcas.
e)
as Comarcas, os Fóruns Regionais e os Termos Judiciários.

117)

Q277603 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC n. 17/97, tem como órgãos julgadores

a)
o Tribunal Pleno e as Câmaras Reunidas.
b)
as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.
c)
as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.
d)
o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.
e)
o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.

118)

Q13563 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:

a) do Corregedor Geral.
b) do Defensor Público Geral
c) do Subdefensor Público Geral.
d) do Ouvidor Geral.
e) do Conselho Superior

119)

Q10666 - ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

As alternativas a seguir representam pena disciplinar prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Demissão.
b)
Redução salarial.
c)
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
d)
Suspensão.
e)
Repreensão.

120)

Q13564 - INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público

São garantias dos membros da Defensoria Pública, salvo:

a) estabilidade
b) inamovibilidade.
c) irredutbilidade de vencimentos.
d) vitaliciedade.
e) independência funcional no desempenho de suas atribuições.

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