Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q823353 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Consoante dispõe a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007, é correto afirmar que a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas:

a) tem finalidade de coordenação geral das atividades setoriais exclusivamente das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
b) é competente para a concessão de autorização para funcionamento das empresas de vigilância e congêneres;
c) exerce o controle externo da atividade policial, incluindo as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, bem como das Promotorias Criminais;
d) tem incluída, dentre outras, em sua estrutura organizacional, as Câmaras e Varas Criminais do Tribunal de Justiça;
e) é responsável pela guarda patrimonial dos bens públicos que compõem o acervo dos Municípios e do Estado.

92)

Q823345 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Em tema de estrutura e de pessoal da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, a Lei Estadual nº 3.204/2007, com as alterações inseridas pela Lei Estadual nº 3.930/2013, dispõe que tal órgão será dirigido por um Corregedor-Geral:

a) que exercerá suas funções com o auxílio de dois Subcorregedores-Gerais, todos indicados, escolhidos e nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;
b) indicado pelo Secretário de Segurança e por um Corregedor- Geral Adjunto, com auxílio de quatro Corregedores Auxiliares, indicados pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;
c) indicado pelo Secretário de Segurança, que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, indicado pelo Corregedor-Geral ao Secretário de Segurança, todos nomeados em cargos em comissão pelo Governador do Estado;
d) que exercerá suas funções com o auxílio de um Subcorregedor-Geral, ambos escolhidos pelo Governador do Estado e necessariamente ocupantes de cargo de Delegado de Polícia Civil, integrantes das duas últimas classes de carreira;
e) e por um Corregedor-Geral Adjunto, com auxílio de dois Corregedores Auxiliares, todos indicados pelo Secretário de Segurança e nomeados em cargo em comissão pelo Governador do Estado.

93)

Q823352 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Fernando, servidor público civil estadual do Amazonas, ocupante de cargo efetivo de Técnico de Nível Superior da Secretaria de Segurança Pública, era notoriamente conhecido por seus colegas de trabalho por não ter paciência com os cidadãos que lhe pediam informações em seu setor. Certo dia, Fernando passou dos limites e praticou ofensa física gratuita contra um cidadão, causando-lhe graves lesões. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), Fernando está sujeito à pena disciplinar de:

a) exoneração;
b) demissão;
c) destituição de função;
d) suspensão;
e) repreensão.

94)

Q823349 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

De acordo com o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas, é exemplo de forma de investidura por readaptação quando Mário, servidor público civil estável do Estado do Amazonas ocupante de cargo efetivo, retorna ao serviço:

a) no mesmo cargo de origem do qual havia sido demitido, por força de decisão judicial que invalidou sua demissão, com direito a todas as vantagens e direitos retroativos à data da demissão;
b) após sofrer um acidente que lhe causou limitação em sua capacidade física, conforme apurado por junta médica oficial, em cargo de atribuiç es e responsabilidades compatíveis com tal limitação;
c) imediatamente após a extinção de seu cargo de origem ou a declaração de sua desnecessidade, em novo cargo com similares atribuiç es, remuneração e responsabilidades ao anterior;
d) ao mesmo cargo de origem, após serem declaradas insubsistentes as raz es que determinaram sua aposentadoria por invalidez;
e) em cargo hierarquicamente superior, por força de promoção, mediante avanço horizontal ou vertical, com progressão na série de classes dentro da mesma carreira.

95)

Q823351 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Em relação à chamada licença especial, o Estatuto dos uncionários úblicos Civis do Estado do Amazonas Lei n 1.762/1986) dispõe que:

a) após cada três anos de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de um mês, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo de origem;
b) o servidor efetivo, que também seja ocupante de cargo em comissão, não terá direito percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão que ocupar;
c) será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha gozado licença para tratamento de interesses particulares;
d) após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo;
e) será concedida licença especial ainda que o servidor, no quinquênio correspondente, tenha sofrido pena de multa ou suspensão.

96)

Q823348 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

De acordo com a Lei Estadual n . , de de março de 0 , do Amazonas, o Sistema Integrado das Ações de Segurança Pública do Programa Ronda no Bairro:

a) tem a finalidade precípua de planejar, coordenar, controlar e integrar as ações de segurança pública nos Municípios com mais de 50 mil habitantes;
b) apresenta o objetivo específico de unificar as ações até então desenvolvidas pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e Guarda Municipal relacionadas às atividades de repressão e prevenção de infrações penais;
c) possui formação híbrida, com órgãos federais (Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal), estaduais (Polícia Civil e Polícia Militar) e municipais (guardas municipais);
d) está inserido na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e sua coordenação é de competência da Secretaria Executiva Adjunta do Programa Ronda no Bairro – SEARB;
e) prevê a obrigatoriedade de diligências a serem realizadas diariamente por órgãos de segurança pública estadual e municipais, para repressão e prevenção de crimes.

97)

Q823350 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

O Estatuto dos funcionários públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986) estabelece que a licença:

a) para tratamento de saúde do próprio servidor depende de inspeção médica e será concedida pelo prazo de até 90 dias, prorrogável quantas vezes forem necessárias, com direito à remuneração integral no primeiro período de 90 dias e metade da remuneração nas demais prorrogações;
b) por motivo de doença em parente consanguíneo ou afim até segundo grau, e do conjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;
c) para acompanhar o conjuge removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo, ocorrerá sem prejuízo da remuneração do servidor;
d) para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 1 ano, prorrogável quantas vezes forem necessárias, será com direito remuneração integral no primeiro período de 1 ano e metade da remuneração nas demais prorrogações;
e) ao servidor convocado para o serviço militar e outras obrigações de segurança nacional será sem direito à remuneração e, ocorrido o desligamento do serviço militar, o servidor terá prazo de até 60 dias para reassumir o exercício do cargo.

98)

Q361257 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Sobre as Instituições e Corporações responsáveis pela execução das atividades dispostas em normas constitucionais e em leis específicas, que integram a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Amazonas, analise os itens a seguir.
I. Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado integram o Poder Executivo.
II. Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo.
III. Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo.
Assinale:

a) se somente o item I estiver correto.
b) se somente o item II estiver correto.
c) se somente os itens I e II estiverem corretos.
d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
e) se todos os itens estiverem corretos.

99)

Q277556 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A Lei n. 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores. Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale‐o.

a)
Licença para tratamento de interesse particular.
b)
Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
c)
Licença para tratamento de saúde.
d)
Licença à gestante.
e)
Licença por motivo de doença em pessoa da família.

100)

Q277816 - FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário

O Corregedor Geral de Justiça, responsável pela fiscalização, disciplina e orientação administrativa em todo território do Estado do Amazonas será, obrigatoriamente,

a) um Juiz Substituto.
b) um Juiz Titular.
c) um Oficial de Justiça.
d) um Desembargador.
e) um Tabelião.

101)

Q257894 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas deve prestar contas anualmente de sua execução orçamentária, financeira e patrimonial

a) ao Tribunal de Justiça.
b) à Assembleia Legislativa.
c) ao Ministério Público de Contas.
d) ao Conselho Nacional de Justiça.
e) ao Governo do Estado do Amazonas.

102)

Q176400 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

a)
ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.
b)
os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.
c)
o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.
d)
não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.
e)
não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

103)

Q176405 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Consoante a Lei Estadual n^o1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

a)
suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.
b)
condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.
c)
obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.
d)
vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.
e)
possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

104)

Q257893 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá

a) ao Poder Judiciário.
b) ao Governador.
c) à Assembleia Legislativa.
d) ao Ministério Público.
e) ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

105)

Q413166 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador,

Considerando as faltas disciplinares praticadas pelos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

a)
as infrações punidas com pena de advertência serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.
b)
as infrações punidas com pena de censura serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.
c)
a pena de suspensão será proferida em sindicância, assegurada a ampla defesa ao infrator.
d)
a pena de demissão de membro do Ministério Público vitalício será aplicada em regular processo administrativo, proposta a instauração pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
e)
a pena de demissão prescreve em 04 anos.

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