Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q190719 - FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:

a) remoção, relotação e cedência.
b) exoneração, demissão e aposentadoria.
c) pontualidade, assiduidade e produtividade.
d) promoção, readaptação e aproveitamento.
e) recondução, reintegração e reversão.

107)

Q370730 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

No que concerne ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do estado de Rondônia, com fundamento na Lei Complementar n.º 568/2010, e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

a) Ao servidor que estiver em gozo de licença remunerada é vedado o pagamento de adicional de produtividade.
b) O adicional de produtividade é devido aos técnicos judiciários, no cumprimento de suas funções públicas.
c) O servidor integrante da carreira judiciária que estiver cedido fará jus, durante o afastamento, ao adicional de qualificação funcional.
d) O servidor que não exerça plenamente as atividades de seu cargo, mas que exerça atividades de docência para o público interno do Poder Judiciário do estado de Rondônia, fará jus à gratificação de atividade de docência.
e) No âmbito do Poder Judiciário, para o cumprimento de suas funções fazem jus à gratificação de indenização de transporte os psicólogos e os comissários de menores.

108)

Q371168 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Suporte - Conhecimentos Básicos

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

a) Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.
b) Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.
c) Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.
d) Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.
e) Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

109)

Q6100 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração

Considerando a Constituição Estadual de Rondônia, no que tange à ordem social, é correto afirmar que:

a) cabe ao Estado e aos Municípios a aplicação de até 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
b) o Currículo Escolar das Escolas Públicas estaduais incluirá, opcionalmente, disciplina ou prática educativa referente à prevenção sobre a natureza e os efeitos das substâncias psicotrópicas ou das que determinem dependência física ou psíquica.
c) o Poder Executivo Estadual encaminhará, trimestralmente, à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente, demonstrativo dos recursos aplicados no período, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
d) os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino, tendo em vista a sua capacidade financeira e a necessidade de seus habitantes, atuando, prioritariamente, no Ensino Médio e Fundamental.
e) as empresas comerciais, industriais e agrícolas, com mais de cem empregados, deverão garantir ensino gratuito a seus empregados e com subsídio de 50%(cinquenta por cento) dos custos da educação de seus filhos, nos termos da Constituição Federal.

110)

Q371167 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Suporte - Conhecimentos Básicos

A respeito das licenças, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

a) A concessão, ao servidor, de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro poderá ser pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.
b) O servidor público civil que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá, durante o período da licença, exercer atividade remunerada.
c) O servidor que estiver em estágio probatório poderá entrar em gozo de licença para tratar de interesse particular após um ano de exercício da função.
d) O prazo da licença de um servidor que requereu a concessão de licença e, antes da concessão, ficou impedido de comparecerao serviço por motivo de doença comprovada começará a correr a partir da data em que for publicada a concessão.
e) A concessão, ao servidor, de licença para tratar de interesse particular poderá ser renovada de dois em dois anos, semintervalo de tempo entre uma licença e outra.

111)

Q370733 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado

a) reintegração.
b) recondução.
c) reversão.
d) aproveitamento.
e) readaptação.

112)

Q370732 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário

No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.

a) O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.
b) É vedada a posse por procuração.
c) Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.
d) Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.
e) Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

113)

Q371165 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Suporte - Conhecimentos Básicos

A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.

a) O vice-governador do estado de Rondônia pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivo explícito na Constituição estadual.
b) Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarar que uma lei estadual é inconstitucional, a execução dessa lei estará automaticamente suspensa.
c) Caso um deputado estadual de Rondônia cometa crime comum e crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, por ambos os crimes, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
d) Os juízes de paz integram a administração da justiça e suas atividades têm caráter jurisdicional.
e) Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.

114)

Q5883 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Sociologia,

O reingresso de servidor aposentado no serviço públ ico, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, denomina-se:

a) reintegração.
b) recondução.
c) ascenção funcional.
d) reversão.
e) readaptação funcional.

115)

Q190718 - FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II doCapítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial. Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

a) Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente como exercício do cargo.
b) Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano,mediante parecer da Junta Médica.
c) Sendo osmembros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente para um deles.
d) Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.
e) Em situações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.

116)

Q371169 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Suporte - Conhecimentos Básicos

A respeito da seguridade social, consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.
b) A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.
c) O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.
d) O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.
e) O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

117)

Q47101 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.

a) A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
b) O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
c) Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.
d) Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.
e) A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.

118)

Q48027 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

a)
A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
b)
A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
c)
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d)
Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
e)
Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

119)

Q41503 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

De acordo com o Artigo 186 da Constituição Estadual de Rondônia, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e executada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua preparação e qualificação para o trabalho. Cabe aos Municípios prioritariamente:

a) atuar no ensino fundamental e na pré-escola.
b) garantir o acesso ao ensino supletivo.
c) valorizar os profissionais do magistério, garantindo-lhes, na forma da lei, planos de carreira, envolvendo remuneração e outros benefícios.
d) criar cursos técnicos.
e) aplicar recursos financeiros na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o estabelecido na Constituição Federal.

120)

Q41546 - FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas,

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

a)
requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
b)
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.
c)
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
d)
recusar fé a documentos públicos.
e)
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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