ATENÇÃO
A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Avalie, com base no Art. 154, se os deveres do servidor incluem:
I. Assiduidade e pontualidade.
II. Urbanidade.
III. Lealdade às instituições a que servir.
IV. Observância das normas legais e regulamentares.
V. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Estão corretos os itens:
ATENÇÃO
A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Avalie, com base no Art. 135, se, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I. por um dia, para doação de sangue.
II. por dois dias, para se alistar como eleitor.
III. por oito dias consecutivos em razão de casamento.
IV. por quinze dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão.
Estão corretos os itens:
ATENÇÃO
A Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, e suas alterações posteriores, estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A próxima questão referem-se a essa lei.
Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.
Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.
À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.
O Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas estabelece que os serviços da Justiça Estadual sujeitam-se a correições preventivas e corretivas.
Nesse contexto, de acordo com o citado diploma normativo, as correições:
As decisões disciplinares, que não acarretem remoção, disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia exigem o voto
Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo: Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário. Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros Defensoria Pública a:
Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:
Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O Processo Apuratório Disciplinar Sumário – PADS,
poderá ser instruído por Sargento, desde que seja
possuidor do Curso de Aperfeiçoamento.
A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função
pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estabelece, ainda, que são considerados
como efetivo exercício os afastamentos em virtude de
I. exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas
pelo Estado de Rondônia;
II. exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por
nomeação de autoridade diplomática;
III. exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo;
IV. missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração;
V. desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário
da União, do Distrito Federal ou do Estado de Rondônia.
Estão corretas apenas as alternativas
Acerca das regras previstas na Lei n° 68/1992 sobre concursos públicos, analise as afirmativas.
I.O concurso público tem validade de 2 anos e será prorrogado por períodos sucessivos, enquanto houver aprovados.
II.As condições de realização do concurso serão fixadas em edital, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado
pelos veículos de comunicação.
III.Os concursos públicos serão de provas e títulos para os cargos efetivos e apenas de títulos, para as contratações
precárias em razão de excepcional interesse público.
IV.Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não
expirado.
Estão corretas apenas as afirmativas
Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:
Quanto as promoções é correto afirmar que:
