A Lei n° 68/1992 elenca os casos que ensejam a vacância do cargo público. Assinale a alternativa que NÃO se refere a
tais casos.
Dispõe a Lei n° 68/1992 que "após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia,
o servidor fará jus a 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e
função que exercia". Sobre a licença prêmio por assiduidade, assinale a afirmativa correta.
Julgue os itens de 73 a 77, relativos às Diretrizes de Ação
Operacional vigentes na Polícia Militar do Estado de
Rondônia (D–3–PM).
São considerados tipos de policiamento: Policiamento ostensivo a pé; Policiamento ostensivo motorizado; Policiamento ostensivo com embarcação; Policiamento ostensivo com bicicleta e Policiamento ostensivo aéreo.
Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O policial militar será classificado em um dos seguintes comportamentos: excepcional, quando possuir mais de 40 pontos positivos; ótimo, quando possuir entre 30 e 40 pontos positivos; bom, quando possuir entre 10 e 29 pontos positivos ou insuficiente, quando possuir menos de 10 pontos positivos.
De acordo com a Lei nº 68/1992, além do vencimento e das vantagens legalmente previstas, serão deferidos aos
servidores os seguintes adicionais:
I.pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
II.pela prestação de serviços extraordinários e pela realização de curso superior;
III.noturnos e por tempo de serviço;
IV.de férias e por cumprimentos de metas.
Estão corretas apenas as alternativas
Considerando as disposições da Lei nº 1.638/2006 sobre a progressão, como forma de desenvolvimento na carreira,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Progressão vertical é a mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe,
e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo de dois
anos.
( ) Progressão horizontal é passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte
do mesmo nível de carreira e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de
interstício de 2 anos e da observância do percentual de lotação fixada para a classe.
( ) É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência.
( ) Será suspensa a progressão por merecimento do servidor, que no interstício da avaliação sofrer penalidade de
suspensão disciplinar ainda que convertida em multa.
A sequência está correta em
A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando
a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras
providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.
A Lei Complementar nº 97/99 dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho. O art.
7º do Capítulo I traz diversas definições para o efeito de aplicação das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo,
constantes desta Lei. Analise as definições listadas a seguir, sem as respectivas expressões às quais se referem.
1- “[...] é a relação entre a área total construída de uma edificação e a área total da gleba ou lote." (item XV do art. 7º)
2- “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde
que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação
dos já existentes." (item III do art. 7º)
3- “[...] são as instalações públicas, destinadas à educação, cultura, saúde, lazer e similares." (item XXVII do art. 7º)
4- “[...] são as instalações de infraestrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de água, serviços de
esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse
público." (item XXVI do art. 7º)
5- “[...] é a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros
públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes." (item II do art. 7º)
6- “[...] é a distância medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote, sendo que o [...]
de frente é medido com relação ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro público, a
todos alinhamentos." (item XIII do art. 7º)
7- “[...] é a relação entre a área de projeção de uma edificação sobre um terreno e a área deste terreno." (item XIV do art.
7º)
As expressões relacionadas às definições anteriores são, respectivamente,
O Capítulo VI do Plano Diretor de Porto de Velho, de 2008, trata do uso e ocupação do solo urbano. O art. 54 estabelece
que “visando promover o adequado ordenamento das macrozonas urbanas, elas serão divididas em diferentes zonas de
uso do solo, diferenciadas segundo as demandas de preservação e proteção ambiental e paisagística, de otimização dos
equipamentos urbanos e dos interesses de ocupação dos espaços urbanos ociosos, caracterizando-se da seguinte forma:
I – Macrozona Urbana de Porto Velho, correspondente à sede do Município; e, II – Macrozonas Urbanas correspondentes
aos núcleos urbanos dos Distritos". Sobre as definições previstas para a Macrozona Urbana de Porto Velho, pelo PD –
Porto Velho/2008, marque a alternativa correta.
De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.
Apesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não governamentais (ONGs) beneficiadas por convênios com o governo estadual.
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia é uma entidade compersonalidade jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, portanto é uma:
A respeito da Lei Orgânica do TCE/RO Lei Complementar n.º 154/1996 , julgue o item a seguir.
O TCE/RO é investido de poder e jurisdição própria e privativa no território estadual e possui autonomia financeira e administrativa.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.
Reversão é a reinvestidura do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:
Assinale a opção que corresponde a dispositivo expresso da Constituição do Estado de Rondônia acerca da DP.
