Dispõe o art. 57 da Lei nº 68/1992 que “ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido,
sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante comprovação
mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do
cumprimento de sua jornada de trabalho”. Acerca de tal possibilidade, analise.
I. O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior.
II. Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores
possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.
III. Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho, exceto no
derradeiro ano, em que tenha de apresentar trabalho final de conclusão de curso.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
É correto afirmarquanto ao soldo do policial militar:
Sabe-se que a Lei n° 1.638/2006 criou grupos ocupacionais de acordo com a correlação, afinidade e natureza das
atividades e o nível de conhecimento aplicado. Deste modo, assinale a alternativa que contenha cargos do grupo
ocupacional técnico-administrativo, de Serviços Operacionais e de Serviços Gerais, nessa ordem.
Julgue o item subsequente, relativos ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Segundo o Decreto–Lei 9–A, de 09/03/1982, o Comandante–Geral, no interesse da salvaguarda da dignidade dos policiais–militares, além das demais medidas legais, poderá determinar a abertura de uma Sindicância Regular, para apurar a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
Julgue os itens de 73 a 77, relativos às Diretrizes de Ação
Operacional vigentes na Polícia Militar do Estado de
Rondônia (D–3–PM).
A guarnição de serviço ao chegar no local do crime, em ocorrência policial com vítima gravemente ferida, deve, antes de adotar qualquer outra medida, prestar socorro à vítima, se o caso exigir.
Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
As praças sem estabilidade, quando submetidas a
Processo Administrativo Disciplinar – PAD, ficam
sujeitas ao mesmo rito processual do Conselho de
Disciplina – CD, que é aplicado as praças com
estabilidade.
O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:
Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:
São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:
Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex-ofício" de uma unidade administrativa
para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência,
respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina-se
A respeito da progressão e da avaliação de desempenho, disciplinada pela Lei nº 1.638/2006, assinale a alternativa
INCORRETA.
Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex‐ofício” de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina‐se
Sobre a história da formação de Rondônia, analise.
I. Antes de receber a nomeação atual, era denominado território federal de Guaporé, tendo sido formado com terras
dos estados do Amazonas e Mato Grosso.
II. Foi elevada a condição de unidade federada do Brasil por meio da Constituição de 1988, juntamente com os então
territórios do Amapá e Roraima.
III. Sua colonização mais intensa ocorreu no final do século XIX, quando nordestinos se dirigiram ao estado para
trabalhar nas minas de cassiterita.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Um dos casos mais emblemáticos da política nos últimos anos foi a condenação e prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO)
pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de fraude em licitações, ocorrido na época em que era prefeito do município
de
A Constituição Federal e a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam
os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise.
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do
Distrito Federal, Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de economia
mista de qualquer dos entes federados.
II. É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados
legalmente.
III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
IV. O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será
demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo.
Estão corretas apenas as afirmativas
