Q371165 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Suporte - Conhecimentos Básicos

A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.

a) O vice-governador do estado de Rondônia pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivo explícito na Constituição estadual.
b) Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarar que uma lei estadual é inconstitucional, a execução dessa lei estará automaticamente suspensa.
c) Caso um deputado estadual de Rondônia cometa crime comum e crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, por ambos os crimes, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
d) Os juízes de paz integram a administração da justiça e suas atividades têm caráter jurisdicional.
e) Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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