Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q338337 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Lei Estadual no 10.654/1991, no que se refere às ações

fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo,

estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário

ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la,

um determinado prazo, que será contado a partir da

ciência da intimação feita na forma prevista em lei.

Esse prazo é de

a)
90 dias, e poderá ser prorrogado, pelo Secretário da Fazenda, pelo prazo máximo de até 180 dias, mediante ato fundamentado.
b)
60 dias, e quando for esgotado sem que tenha sido encerrada a fiscalização, ocasionará a cessação da vedação à espontaneidade do sujeito passivo para regularizar ações ou omissões suas, contrárias à egislação relativa a tributos estaduais.
c)
45 dias, e poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado, pelo gerente do órgão fazendário responsável pela fiscalização tributária, por novo período, de até 45 dias.
d)
60 dias, e poderá ser prorrogado pela autoridade fiscal, desde que, em qualquer caso, o prazo dessa prorrogação termine no mesmo exercício em que terminaria, se a prorrogação não tivesse sido promovida.
e)
90 dias, e aplica-se, inclusive, às hipóteses de contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização.

47)

Q338344 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, o Estado

do Pernambuco é sujeito ativo do ICD incidente sobre a

transmissão

I.por doação, em dinheiro, da importância de

R$ 200.000,00, sendo que, no momento em que a

doação foi efetuada, o doador tinha domicílio no

Estado de Alagoas e o donatário era domiciliado na

cidade de Caruaru/PE.

II.causa mortis da nua-propriedade de bem imóvel

localizado no Estado da Paraíba, cujo valor venal é

de R$ 5.000.000,00, sendo que o processo de

inventário correu na cidade de Garanhuns/PE e

todos os herdeiros residiam na cidade de Natal/RN.

III.por doação, em dinheiro, da importância de

R$ 500.000,00, depositada em agência bancária

localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo

que o doador, na data da doação, tinha domicílio na

República Portuguesa e o donatário era domiciliado

na cidade de Petrolina/PE.

IV.causa mortis de bem imóvel localizado no Estado

de Pernambuco, com valor venal de

R$ 3.000.000,00, cujo inventário correu no Município

de Salvador/BA, cidade em que residem os

herdeiros do falecido, sendo que autor da herança,

no momento do óbito, era domiciliado e residente

na República Argentina.

V.por doação, de joias diversas, custodiadas em

agência bancária da cidade de São Paulo/SP, com

valor venal de R$ 2.000.000,00, sendo que o

doador, pernambucano de nascimento, tinha

domicílio no Estado do Ceará no momento em que

efetuou a referida doação, e o donatário, por sua

vez, estava domiciliado na cidade de Olinda/PE.

VI.causa mortis de diversos veículos automotores, registrados

e licenciados no Município de Teresina/PI,

no valor total de R$ 1.000.000,00, sendo que o

autor da herança era domiciliado na cidade de

Camaragibe/PE, cidade em que correu o processo

judicial de inventário, e que todos os herdeiros

eram domiciliados no Estado do Pará.

Considerando que os doadores, os donatários e os

herdeiros são todos pessoas naturais (pessoas físicas),

está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, III e V.
b)
I, V e VI.
c)
II, III e V.
d)
II, IV e V.
e)
III, IV e VI.

48)

Q338329 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 11.904/2000, que

disciplina a organização e o funcionamento do CATE,

compete

a)
a cada Turma Julgadora processar e julgar, em primeira e única instância, os feitos sujeitos à jurisdição do CATE, decorrentes da lavratura de Auto de Infração e de Auto de Apreensão.
b)
ao JATTE mais antigo de cada Turma Julgadora efetuar, conforme disposto em decreto do Poder Executivo, a distribuição, em audiência pública, dos feitos aos JATTES.
c)
ao Presidente do TATE, dentre outras providências, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras.
d)
ao JATTE CORREGEDOR, com exclusividade, formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.
e)
ao Presidente do TATE declarar nulidade de decisão proferida por órgão julgador que tenha por base a não aplicação de ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

49)

Q338331 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, as decisões

do plenário do TATE serão consubstanciadas em

a)
pareceres, dispensada sua publicação no Diário Oficial do Estado, quando a publicação tiver sido feita no Diário Oficial do Município de Olinda, cidade sededo TATE.
b)
acórdãos, cuja publicação no Diário Oficial do Estado deverá ser resumida, contendo, quando for o caso, os requisitos previstos em lei.
c)
sentenças, cuja publicação no Diário Oficial da União deverá ser resumida, dispensada a identificação do autuado, quando seu representante legal tiver sido identificado.
d)
recomendações, cujas publicações no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do domicílio do sujeito passivo deverão ser feitas de forma integral.
e)
recomendações, cuja publicação será feita no Diário Oficial da União, ficando dispensada, em qualquer hipótese, a apresentação da fundamentação de fato e de direito como premissa de julgamento.

50)

Q338336 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Lei Estadual no 10.654/1991 considera iniciado o procedimento

de apuração das ações ou omissões contrárias

à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único

de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação

tributária, respeitadas as regras atinentes à intimação

dos atos processuais, com a

a)
lavratura do Auto de Infração ou do Auto de Lançamento sem Penalidade, devendo os funcionários ou autoridades fiscais competentes, além de efetuar a entrega da cópia da medida, lavrar, sempre que possível, o respectivo termo em livro fiscal do intimado ou fazer referência, expressamente, no processo, aos motivos que inviabilizarem a lavratura do referido termo.
b)
intimação escrita ou verbal para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados, de interesse para a Fazenda Estadual, devendo essa intimação, quando adotada a forma escrita, ser feita, em livros ou documentos fiscais de emissão do estabelecimento do interessado, mediante lavratura de termo, presumindo-se ciente da intimação o sujeito passivo intimado por este último meio.
c)
prática de qualquer ato escrito ou verbal dos funcionários ou autoridades fiscais competentes, o qual caracterize o início do procedimento, sendo que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo abrangerá, no mínimo, o exercício em que tiver sido praticado o referido ato e o exercício imediatamente anterior a ele.
d)
lavratura do Auto de Apreensão, sendo que a exclusão da espontaneidade abrangerá, em qualquer caso, o período quinquenal que anteceder a data da lavratura do referido auto.
e)
intimação escrita ou verbal para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados, de interesse para a Fazenda Estadual, devendo essa intimação ser feita, quando escrita, em separado, com a entrega, ao interessado, de cópia da intimação, mediante comprovante de recebimento.

51)

Q338348 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, no que diz respeito aos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica relacionada

com o IPVA, a sujeição

a)
passiva, na condição de contribuinte, será do arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil.
b)
passiva, na condição de responsável, será do proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.
c)
passiva, na condição de contribuinte, será daquele que for possuidor do veículo a qualquer título, desde que domiciliado neste Estado, no caso de o proprietário ter domicílio em outra unidade federada.
d)
ativa será do Estado de Pernambuco, quando o proprietário ou o possuidor a qualquer título do veículo automotor for domiciliado neste Estado.
e)
passiva, na condição de contribuinte, será do adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do IPVA do exercício ou exercícios anteriores.

52)

Q338350 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

À luz do Decreto no 14.876/1991, que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco, considere as situações

a seguir.

I.Indústria fabricou um silo sob encomenda de um armazém geral pelo valor de R$ 80.000,00, assumindo a

responsabilidade pela montagem e instalação pelo que cobrou mais R$ 20.000,00.

II.Empresa realizou a restauração completa de vários ônibus sinistrados da Viação Transbucana, cobrando um valor total

de R$ 190.000,00, sendo R$ 130.000,00 a título de mão de obra e R$ 60.000,00 referente a partes e peças aplicadas.

III.Viação Transbucana efetuou transporte de passageiros em trajeto intramunicipal, no valor de R$ 200.000,00, e

intermunicipal, no valor de R$ 500.000,00.

O valor total de operações e/ou prestações que será sujeito à incidência do ICMS é de

a)
R$ 640.000,00
b)
R$ 660.000,00
c)
R$ 770.000,00
d)
R$ 790.000,00
e)
R$ 860.000,00

53)

Q338342 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso

ordinário poderá ser interposto

a)
pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, em razão de qualquer situação, a critério do Secretário da Fazenda.
b)
pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 30 dias, diretamente ou por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.
c)
pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 15 dias, exclusivamente por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda terlhe sido prejudicial.
d)
pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE.
e)
pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE, apenas quando não for possível o ordenamento do reexame necessário.

54)

Q290312 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do

Estado de Pernambuco, compete ao Sub–Procurador

Geral de Justiça em assuntos jurídicos

a)
exercer, em nome próprio, as funções processuais do Procurador–Geral de Justiça.
b)
promover a cooperação e a interação entre o Ministério Público e as demais instituições públicas e privadas.
c)
dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos e administrativos da Procuradoria–Geral de Justiça.
d)
assistir o Procurador–Geral de Justiça no desempenho de suas funções institucionais.
e)
coordenar o recebimento e a distribuição dos processos de atribuição do Procurador–Geral de Justiça.

55)

Q290210 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

a)
nada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
b)
determina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.
c)
extingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.
d)
atribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
e)
prescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

56)

Q293574 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

a)
Somente os militares na ativa.
b)
Os militares na ativa e na reserva.
c)
Os militares na ativa e os reformados.
d)
Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.
e)
Os militares na reserva remunerada e reformados.

57)

Q293579 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Assinale a alternativa INCORRETA.

Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

a)
Núpcias: 8 (oito) dias.
b)
Luto: 8 (oito) dias.
c)
Instalação: até 10 (dez) dias.
d)
Trânsito: até 30 (trinta) dias.
e)
Licença: até 60 (sessenta) dias.

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