De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 77/2010,
o segurado que tenha ingressado no serviço público
estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentarse
com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente,
as seguintes condições, EXCETO:
No tocante à ajuda de custo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, considere: I.Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida quando o pedido de exoneração for apresentado após noventa dias de exercício na nova sede. II.Não haverá obrigação de restituir ajuda de custo concedida no caso de falecimento do servidor, mesmo antes de empreender viagem. III.Conceder-se-á ajuda de custo ao funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina. Está correto o que consta em
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Con59.
tas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente
ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva
pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição,
o Tribunal poderá expedir
Sobre as diretrizes da Política de Integração de Pessoas, aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar:
Para que a Política de Gestão e Avaliação de Desempenho ocorra de forma adequada no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, as seguintes diretrizes devem ser seguidas:
Entre os critérios de apuração para o preenchimento das condições essenciais e complementares ao merecimento do funcionário, definidas na Lei Estadual no 10.460/1988 e atualizações, estão: I.o esforço despendido na execução do trabalho, seja através de sua agilidade mental memória, atenção, raciocínio, imaginação e capacidade de julgamento e planejamento e pela atenção visual exigida pelo trabalho em relação a detalhes. II.a natureza de suas atribuições, tendo em vista a sua complexidade, tomando-se por base a maior ou menor diversidade das tarefas com variado grau de dificuldades técnicas, bem como a capacidade de pensar e agir com senso comum na falta de normas e procedimentos de trabalho previamente determinados, e, ainda de apresentar sugestões ou ideias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço. III.a capacidade, aferida pelo conhecimento das técnicas aplicáveis a seu campo de trabalho, seja pela qualificação escolar, seja através de treinamento específico, bem como pelo tirocínio demonstrado na absorção, em maior ou menor tempo, das peculiaridades das tarefas que lhe são cometidas. Está correto o que consta em
No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere: I.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II.Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III.Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. IV.Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações. Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma
No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:
I.Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
II.Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
IV.As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de
seus membros.
V.Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer
prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do
Estado.
Está correto o que consta APENAS em
De acordo com a Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações, que estabelece sobre o Ponto, é INCORRETO afirmar:
São deveres do funcionário, estabelecidos na Lei Estadual nº 10.460/1988 e atualizações: I. Levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada. II. Não guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial. III.Urbanidade. IV.Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Está correto o que consta APENAS em
O preposto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para um contrato de serviços de implantação de um sistema integrado de gestão que não inclui o fornecimento do software ou equipamentos, NÃO precisa considerar, para liberar pagamentos,
Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado
Considere: I.Casamento, até 8 dias consecutivos. II.Licença para tratamento de saúde até o limite má- ximo de 36 meses. III.Convocação para o serviço militar. IV.Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em
