Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q293967 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o artigo 94 do Código de Organização Judiciária de Goiás, ao oficial de justiça

incumbe:

I – efetuar prisões, sem prejuízo da atuação da polícia.

II – estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz;

III – fazer as citações, notificações e intimações, devolver o mandado a cartório após seu cumprimento, no menor prazo, ou até vinte e quatro horas antes da audiência, quando houver;

a)
somente as alternativas I e II estão corretas.
b)
somente a alternativa I está correta;
c)
somente as alternativas II e III estão corretas;
d)
todas as alternativas estão corretas.

107)

Q293969 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o previsto no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não é considerada como um dever ou atribuição dos servidores da justiça em geral:

a) Conceder vistas dos autos em caso de urgência manifestada pela parte, independente de autorização do magistrado quando esta se fizer necessária.
b) Residir na sede do seu serviço, não podendo ausentar–se sem licença do seu superior.
c) Manter a ordem e higiene em seu cartório,
d) Autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.

108)

Q297150 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Na organização judiciária do Estado de Goiás, a comarca de Goiânia classifica-se como de entrância

a) inicial.
b) intermediária.
c) final.
d) especial.

109)

Q237 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

a) O Plano Estratégico Institucional do Ministério Público, destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições, será formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação apenas dos órgãos de administração superior e de execução e terá duração mínima de 2 (dois) anos.
b) A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.
c) As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
d) O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais e será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

110)

Q238 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

O Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares. Acerca dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

a) O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.
b) A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
c) A eleição para formação da lista tríplice para Procurador Geral de Justiça e para escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada mediante voto plurinominal e secreto dos integrantes em atividade na carreira, sendo defeso o voto postal e o voto por procuração.
d) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, bem como a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça, deliberações essas que serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

111)

Q297154 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

A Corregedoria-Geral da Justiça em Goiás conta em sua estrutura com

a) 2 (dois) Juízes Auxiliares.
b) 3 (três) Juízes Auxiliares.
c) 4 (quatro) Juízes Auxiliares.
d) 5 (cinco) Juízes Auxiliares.

112)

Q297243 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é dever ou atribuição dos servidores da justi- ça em geral

a) permanecer na escrivania nas horas destinadas ao expediente forense.
b) autenticar cópias e fotocópias de peças ou documentos originais que detiver ou lhe forem apresentados em razão de seu ofício.
c) tomar em livro próprio os termos de audiência e transladá-los para os autos, exceto os que devam ser lavrados.
d) numerar e rubricar todas as folhas de processos em que funcionar ou de documentos que expedir.

113)

Q297248 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Estão entre os servidores obrigados a ter, nas escrivanias

e serventias e à disposição dos interessados, um exemplar

do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça

do Estado de Goiás:

a)
o assistente social e o depositário público.
b)
o avaliador público e o oficial de justiça.
c)
o contador e o oficial de registro.
d)
o escrevente e o juiz de direito

114)

Q297153 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás abriga, em sua composição,

a) uma Seção Cível e duas Câmaras Cíveis.
b) duas Seções Criminais e quatro Câmaras Criminais.
c) duas Seções Cíveis e seis Câmaras Cíveis.
d) três Seções Criminais e seis Câmaras Criminais.

115)

Q297247 - UEG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

Nos termos da Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe

sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça

do Estado de Goiás,

a)
é vedada a cobrança de custas ou emolumentos por atos retificatórios ou renovatórios, em razão de erro imputável à serventia.
b)
é permitido ao notário ou registrador cotar emolumentos pelo total, estando dispensados de discriminar as parcelas.
c)
são isentos de custas e emolumentos os atos e procedimentos de interesse de menores, em qualquer hipótese.
d)
são considerados de valor inestimável os incidentes, inclusive os de embargos de terceiros.

116)

Q137275 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)

a)
é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
b)
estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.
c)
considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
d)
permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.
e)
garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

117)

Q239 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Consoante a Lei Complementar n.º 25, de 06 de julho de 1998, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

a) Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.
b) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.
c) Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
d) A Procuradoria Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior e órgãos de execução do Ministério Público.

118)

Q291138 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Cadete - Aluno Oficial Bombeiro Militar

De acordo com o Art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, é INCORRETO afirmar que:

a) é vedada a instituição de mecanismos que imponham quaisquer restrições à admissão e à ascensão da mulher na carreira Policial Militar por motivos de estado civil, gestacional ou correlatos.
b) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
c) o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
d) os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores militares estaduais, regidos por estatutos próprios.
e) os praças, com mais de dois anos, após a conclusão de curso de formação, com aproveitamento, não perderão graduação, nem serão excluídos da corporação, senão mediante comprovação de falta grave, apurada em conselho de disciplina e homologação prévia pelo Conselho de Justiça Militar.

119)

Q83237 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

a) Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo.
b) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício da função, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora.
c) É prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça e edifícios dos Fóruns e Tribunais, desde que previamente comunicado à Diretoria do Fórum ou ao Titular da respectiva vara judicial.
d) É dever do membro do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei, solicitar à Administração Superior para que seja oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços.

120)

Q140598 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado de Goiás:

a) É vedado ao membro da carreira desempenhar cargo ou função fora da área de competência da Defensoria Pública do Estado, exceto cargos de direção e assessoramento superior.
b) É prerrogativa do membro da carreira não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Corregedor- Geral.
c) É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.
d) E prerrogativa funcional do membro da carreira ter vista pessoal de quaisquer processos fora dos cartórios e secretarias, sendo inoponíveis quaisquer dispositivos legais em sentido contrário.
e) Pode o membro da carreira oficiar em processo no qual houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

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