Constitui direito dos policiais militares do Estado de Goiás, a/o
No que concerne às disposições da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás prevê, entre as atribuições do titular de cargo de delegado de polícia,
À luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta no que diz respeito
à estrutura, organização e competência da PC/GO.
De acordo com a LO-PC/GO, que dispõe sobre os princípios, a
organização e o funcionamento da instituição bem como sobre as
competências, as prerrogativas, as garantias e os deveres de seus
servidores, assinale a opção correta.
Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou,
no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização
nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença
criminal o absolveu por falta de provas.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e
suas alterações,
O estágio probatório de servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo do governo do estado de Goiás tem o objetivo
de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para
o qual foi nomeado. Os requisitos básicos a serem apurados no
referido estágio probatório, previstos na LEG n.º 10.460/1988 e
suas alterações, incluem
Se os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez de
determinado funcionário do estado de Goiás forem considerados
insubsistentes, o retorno desse funcionário às atividades no mesmo
cargo será considerado, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e
suas alterações,
Ainda à luz da LO-PC/GO, assinale a opção correta em relação ao
quadro de pessoal, às atribuições dos cargos e às garantias do
servidor policial civil de Goiás.
De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro
de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
tem jurisdição
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as
finanças públicas serão reguladas por lei
A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão
permanente a que a Câmara Municipal atribuir competência
fiscalizadora, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, solicitará à
autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco
dias úteis, preste os esclarecimentos necessários.
Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto
afirmar ainda que
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de
Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional dos Municípios do Estado
de Goiás, considere:
I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto
da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente,
à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
legitimidade, nos termos da lei.
II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes
do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios,
nem antes de escoado o prazo para exame pelos
contribuintes.
III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente,
as contas anuais do Município.
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial
e operacional dos Municípios e das entidades
de sua Administração direta, indireta e fundacional
será exercida mediante controle externo da
Assembleia Legislativa.
V. Somente por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer
prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
sobre as contas anuais do Prefeito.
VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre
as contas anuais do Município, no prazo de noventa
dias contados a partir do recebimento das contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Tobias, funcionário público estadual em disponibilidade, faleceu em decorrência de um grave problema cardíaco. Tobias deixou
sua mulher, Gabriela, e dois filhos menores. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, à Gabriela
O desenvolvimento da carreira do servidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ocorrerá pelos seguintes critérios: I.A promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante a avalia- ção, treinamento e qualificação, observado o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício em relação à última progressão funcional ocorrida na classe anterior. II.Progressão Funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, podendo dar-se por merecimento e antiguidade. III.Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 2 anos para a progressão por merecimento, devendo ser elaborada, a cada interstício, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por antiguidade. IV.Para Progressão Funcional deverá ser obedecido o interstício mínimo de 3 anos para a progressão por antiguidade, devendo ser elaborada, a cada interstí- cio, listagem de todos os servidores, relativa aos padrões de cada classe, e promovida à primeira metade dessa lista; 1 ano para a progressão por merecimento. Está correto o que consta APENAS em
