Q339940 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 77/2010,

o segurado que tenha ingressado no serviço público

estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentarse

com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente,

as seguintes condições, EXCETO:

a)
10 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
b)
15 anos de carreira.
c)
25 anos de efetivo exercício no serviço público.
d)
35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
e)
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, da referida Lei Complementar, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder acondição prevista no inciso I do caput.

Legislação Estadual