Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q291142 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Cadete - Aluno Oficial Bombeiro Militar

É(são) órgão(s) integrante(s) da administração pública indireta do Estado de Goiás:

122)

É dever do funcionário público civil do estado de Goiás

a) obedecer às ordens superiores, independentemente da legalidade.
b) levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, somente após encontrar a solução adequada.
c) expor, aos chefes, dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo.
d) atender às requisições para defesa da Fazenda, somente após cumprir suas outras funções.
e) ser leal ao chefe imediato, em detrimento das instituições constitucionais e administrativas a que servir.

123)

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, é função institucional do Ministério Público

a) elaborar lista tríplice entre integrantes da carreira, com mais de dez anos de exercício, para escolha do procurador-geral de justiça pelo governador do estado, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do estado, nos casos previstos na Constituição do Estado de Goiás.
c) defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas e dos sem-teto.
d) solicitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
e) promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

124)

Considerando o regime disciplinar da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

a) A legitimidade do cônjuge do Defensor Público para instauração de processo revisional de penalidade pode ser considerada como subsidiária.
b) A pena de cassação de aposentadoria é reservada para aqueles casos em que a inativação tiver sido concedida irregularmente.
c) No regime da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás, prescrevem todas as faltas disciplinares no lapso de dois a quatro anos.
d) Ao Defensor Público-Geral do Estado compete aplicar penas disciplinares aos membros da carreira.
e) A Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás veicula regime disciplinar próprio e exaustivo.