Q66115 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista

Acerca das transgressões disciplinares, responsabilidades e penalidades na Lei n.º 10.460/1988, assinale a alternativa correta.

a) O funcionário, em virtude do exercício irregular de suas atribuições, responde civil e administrativamente, não podendo ser responsabilizado criminalmente.
b) A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias não exime o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.
c) A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual, no caso de repreensão ou multa, por 180 dias, contados da data de publicação do ato punitivo.
d) O prazo prescricional suspende-se pelo ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando, a partir de então, o seu curso pela metade, de forma a não diminuir o prazo original.
e) A prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas constitui-se circunstância que atenua a pena.

Legislação Estadual