Q777311 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

a) eleito pela Assembleia Legislativa.
b) concursado.
c) escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
d) escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
e) eleito pelo voto direto, universal e secreto.

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Legislação Estadual