Julgue as assertivas acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e suas alterações) e, em seguida, responda ao que se pede.
I- o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II- reversão, reintegração, recondução, nomeação e promoção constituem as únicas formas de provimento do cargo público previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba.
III- a nomeação em caráter efetivo ocorrerá quando se destinar ao provimento de cargos efetivos ou de confiança.
Está(ão) CORRETA(s)
Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
A respeito da organização e da competência legislativa e administrativa do estado da Paraíba, bem como do entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal, sendo- lhe assegurada autonomia administrativa e financeira. É integrado por
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:
A Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição do Estado da Paraíba, será constituída
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para
O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em
No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas:
I. A apreciação da solicitação de urgência não tem discussão, mas sua votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por quinze minutos, e pelos líderes, por cinco minutos cada um.
II. A votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria absoluta mediante processo simbólico.
III. Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, inicia- se a contagem do prazo de quarenta e cinco dias para manifestação definitiva do Plenário sobre a proposição.
Está correto o que se afirma em
A Procuradoria da Assembleia Legislativa é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de assis- tência técnica legislativa à Mesa, às Comissões, aos Deputados e às suas Secretarias.
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Procuradoria é dirigida por um Procurador-Chefe, com posicionamento hierárquico de Secretário do Poder Legislativo, nomeado em comissão
Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba encaminhou, independentemente de votação, pedido escrito de
informação para autoridade pública estadual, solicitando que estas fossem prestadas no prazo máximo de dez dias. Neste caso, de acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a Mesa da referida Assembleia Legislativa enviou o pedido de informações
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no domínio da legislação concorrente, o Estado exercerá competência
Com relação à Assembleia Legislativa, no tocante às Comissões, considere:
I. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
II. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
III. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas por prazo indeterminado, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado.
IV. Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, eleita pelos seus membros na última sessão ordinária do período legislativo.
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por
