Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q773401 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

No que se refere ao direito ao crédito do ICMS, essencial para o exercício do princípio da não cumulatividade, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que

a) é permitida, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de máquina ou equipamento, destinado ao ativo permanente, a apropriação de crédito do imposto, à razão de um trinta e seis avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada em operação da máquina ou equipamento.
b) é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, o crédito relativo à entrada de insumo destinado a produção rural, quando a saída do produto resultante, ou as saídas posteriores, forem isentas, imunes, destinadas a exportação ou tributadas.
c) se extingue o direito ao crédito após o decurso do prazo de seis anos, contados da data da entrada da mercadoria ou bem no ativo do estabelecimento.
d) é vedado ao contribuinte do ICMS, domiciliado no Distrito Federal, creditar-se, na entrada de mercadoria alheia à atividade do estabelecimento, quando este tem atividade predominante de indústria.
e) é obrigatório o estorno do crédito, eventualmente realizado por ocasião da entrada da mercadoria, no período da saída, se esta operação for não tributada, isenta ou for operação de exportação de mercadoria para o exterior, quando tal circunstância for imprevisível na data da entrada.

197)

Q773406 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal" entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à

a) prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.
b) instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte.
c) elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional.
d) devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.
e) instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

198)

Q773576 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de

a) lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.
b) decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso.
c) lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital.
d) lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos.

199)

Q773583 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

a) terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.
b) pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.
c) pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal.
d) pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.
e) terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

200)

Q773696 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

De acordo com as regras relativas a Finanças Públicas, constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal, os recursos financeiros, excetuados os investimentos, correspondentes às dotações orçamentárias

a) da Câmara Legislativa do Distrito Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, sendo que o Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.
b) do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados trimestralmente, até o dia 10 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação feita em cada órgão, sendo que o Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.
c) da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados semestralmente, até o dia 05 de cada mês, em cotas fixadas em decreto do Poder Executivo, sendo que o Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.
d) da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados em décimos, até o dia 10 de cada mês, em cotas fixadas em ato do Poder Executivo, sendo que a Caixa Econômica Federal é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.
e) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados bimensalmente, até o último dia de cada quinzena, em cotas estabelecidas na programação financeira, sendo que o Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

201)

Q773704 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,

a) o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.
b) o quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
c) a jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
d) o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.
e) o Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.

202)

Q773843 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:

a) Após a aquiescência do Governador com o projeto de lei, por meio da sanção, a lei será encaminhada imediatamente para promulgação pela Mesa da Câmara Legislativa.
b) O veto poderá abranger texto integral ou parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
c) Decorrido o prazo para sanção ou veto, o silêncio do Governador importará veto integral.
d) O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
e) Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.

203)

Q773848 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital nº 840/2011,

a) a nomeação é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.
b) a reintegração é passível de ser aplicada aos cargos em comissão e aos empregos públicos, estes quando vinculados a pessoas jurídicas de direito público.
c) a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário.
d) a posse é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, cujo preenchimento demanda a submissão a concurso público de provas ou de provas e títulos.
e) a reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.

204)

Q773906 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

A Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, prevê, em seu artigo 26, que toda informação em poder dos órgãos públicos da Administração direta e indireta pode ser classificada como

a) ultrassecreta, secreta ou reservada.
b) secreta, específica ou de interesse específico.
c) macrossecreta, pública ou de interesse institucional.
d) pública, empresarial ou de interesse empresarial.
e) reservada, institucional ou secreta.

205)

Q772643 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que

a) os bens declarados inservíveis, em processo regular, podem ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos especificados em lei.
b) compete ao Governador autorizar a alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso de bens imóveis do Distrito Federal.
c) não é admitido o uso de bens do Distrito Federal por terceiros, salvo mediante concessão administrativa de uso, conforme o interesse público, na forma da lei.
d) é vedada a utilização de bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.
e) os bens do Distrito Federal devem ser cadastrados com a identificação respectiva, com exceção dos bens dominiais.

206)

Q772749 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve assegurar a função social da propriedade e dispor sobre as

a)
situações e condições que permitem a outorga onerosa do direito de construir.
b)
áreas onde podem ser utilizados os instrumentos de outorga onerosa do direito de construir.
c)
situações e condições que permitem a transferência do direito de construir.
d)
hipóteses que caracterizam direito de preempção.
e)
hipóteses e formas de pagamento do IPTU progressivo e de indenização da desapropriação-sanção.

207)

Q772768 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

Conforme o código de obras vigente no Distrito Federal, Lei Distrital nº 6.138/2018, para as unidades imobiliárias com banheiro ou sanitário, destinadas ao uso comercial ou para prestação de serviços, excetuadas as destinadas a serviços de hospedagem e alojamento, excluídas as áreas destinadas a garagens, as áreas privativas mínimas, são, em m²:

a)
10.
b)
12.
c)
14.
d)
18.
e)
16.

208)

Q772977 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação evidencia o exercício

a) do poder de polícia.
b) do controle interno.
c) do controle externo.
d) de missões institucionais dos órgãos do Distrito Federal.
e) de objetivos constitucionais dos órgãos do Distrito Federal.

209)

Q771676 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

a) Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
b) São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.
c) Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.
d) Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.
e) Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.

210)

Q774078 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

Com relação à vigência das Leis, de acordo com a Lei Complementar Distrital nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal,

a) a lei que instituir ou aumentar contribuição social dos servidores públicos do Distrito Federal somente entra em vigor 15 dias depois de publicada.
b) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o Distrito Federal 20 dias após sua publicação.
c) recebe a denominação de cláusula de vigência o dispositivo que disciplina a data de entrada em vigor da lei.
d) é vedado o efeito retroativo da lei que versar sobre orçamento anual e sobre aumento ou reajuste da remuneração dos servidores públicos do Distrito Federal.
e) o prazo dado por lei para início de sua vigência é contínuo e só se interrompe em virtude de lei posterior, excluindo-se, no cômputo do prazo, o dia da publicação.

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