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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve assegurar a função social da propriedade e dispor sobre as
situações e condições que permitem a outorga onerosa do direito de construir.
áreas onde podem ser utilizados os instrumentos de outorga onerosa do direito de construir.
situações e condições que permitem a transferência do direito de construir.
hipóteses que caracterizam direito de preempção.
hipóteses e formas de pagamento do IPTU progressivo e de indenização da desapropriação-sanção.
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