A Lei no 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, estabelece qual das datas, a seguir relacionadas, como Dia Nacional da Consciência Negra?
As Leis Federais nº 301/48 e nº 6533/78, Art. 29 referem-se a matrícula de alunos:
O financiamento é um dos fatores determinantes para a sustentação da estrutura e funcionamento da Educação; em garantia à função educação, esse financiamento conta com vinculação de receitas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. A Desvinculação das Receitas da União (DRU) na Emenda Constitucional 93, de 8/9/2016:
A legislação vigente aborda o direito à educação, com base na Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, que deve ser inclusiva e de qualidade em todos os níveis de ensino. Desse modo cabe às escolas:
Leia com atenção:
(__) - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas apenas a sua utilização com seus processos próprios de aprendizagem;
(__) - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino;
(__) - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
(__) - Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Levando-se em consideração que V significa verdadeiro e F significa Falso, a sequência das proposições acima é:
Assinale a alternativa incorreta. Para a implementação do Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado:
O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
I - Recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;
II - Fazer-lhes a chamada pública.
Sobre os itens acima:
De acordo com o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, a educação especial, o atendimento educacional especializado e todas suas providências, têm como objetivos no atendimento educacional especializado, EXCETO:
Art. 18-B - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. II. Multa no valor de dois a quatro salários mínimos. III. Prisão perpétua. Em consonância com a Lei 8.069/90, é incorreto o que se afirma em:
De acordo com o Art. 2o do Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011, a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a
Concernente à legislação nacional, o Poder Público deve estimular o acesso dos alunos da modalidade educação especial ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma:
De acordo com o artigo 13 da Resolução n. 04/2009, são atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado, EXCETO:
Analise as assertivas acerca dos objetivos da Assistência Social previstos na Lei 8.742/93 e, depois, assinale a alterna-tiva CORRETA.
I. Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária.
II. Vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. Garantia de, no mínimo, três salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
O Programa Mais Educação (Decreto 7083/2010) tem por finalidade contribuir para melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral. Para os fins deste Decreto, analise e marque a alternativa CORRETA.
A primeira fase da Educação, a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é direito da criança de:
