De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei
É INCORRETO afirmar que a chamada regra de ouro
Assinale a alternativa incorreta:
Acerca das técnicas empregadas na elaboração e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
Determinado recurso público deve ser destinado pela lei orçamentária anual aos investimentos de empresa estatal não dependente por meio da classificação por esfera orçamentária.
Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subsecutivo.
As despesas de capital de determinado estado que não se refiram ao refinanciamento de dívidas poderão ser financiadas por operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União.
A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, também conhecida como:
A Administração Pública Brasileira vem sofrendo transformações ao longo do tempo, dentre elas, destaca-se a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em última análise, tem como um dos seus principais objetivos:
Nas alternativas abaixo assinale àquela que não está entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:
Conforme a LRF, o Poder Legislativo Estadual (incluindo o Tribunal de Contas do Estado) que possui uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 600 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter
O analista de previdência, deve ficar atento as previsões de receita, observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante que serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Considerando o excerto da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Reestimativa de receita por parte do poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III. O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Corroboram com o trecho do artigo e estão CORRETAS as afirmativas.
Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assinado em agosto de 2017. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total das obrigações financeiras incorridas pelo ente classifica-se como dívida pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê alguns instrumentos para o planejamento do gasto público (SANTOS, 2014). Nesse sentido, analise as assertivas que seguem relacionadas aos instrumentos de gasto público da Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Plano Plurianual – PPA.
( ) Lei de Orçamento Anual – LOA.
( ) Plano de Segurança Nacional – PSN.
( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
