Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q282963 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.

Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional.

Errado
Certo

122)

Q236910 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

a)
Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
b)
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
c)
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
d)
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

123)

Q286818 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.

a)
No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
b)
As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
c)
O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado.
d)
O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público.
e)
Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária.

124)

Q282962 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue os itens a seguir.

A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.

Errado
Certo

125)

Q292910 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que entender CORRETA quanto à modalidade de Intervenção

do Estado na propriedade privada:

a)
A servidão administrativa constitui ônus real sobre bem imóvel, em prol de uma utilidade pública e caracteriza–se como espécie de restrição parcial da propriedade.
b)
O tombamento transfere a propriedade em razão da utilidade pública ou interesse social, podendo recair sobre bens imóveis ou móveis que tenham valor patrimonial, razão pela qual é passível de indenização.
c)
A desapropriação pode recair sobre bens móveis, imóveis ou serviços, quando caracterizada a existência de perigo público iminente, de natureza transitória, e a indenização será ulterior.
d)
A requisição administrativa tem por finalidade proteger o patrimônio cultural, não gera direito à indenização e representa restrição parcial do bem.

126)

Q252192 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Após amplos estudos realizados por equipes técnicas dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação de uma Estação Ecológica em determinado local onde vivem algumas famílias há muitos anos, em construções devidamente legalizadas e com títulos registrados.
Nos termos da legislação de regência, em relação aos imóveis localizados no interior da Estação Ecológica, deve ocorrer a

a) servidão
b) ocupação
c) encampação
d) desapropriação
e) intervenção

127)

Q199925 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

a)
Somente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.
b)
O tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.
c)
O tombamento demanda prévia desapropriação.
d)
Bens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.

128)

Q196142 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
c) A denominada tredestinação pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

129)

Q201497 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A servidão administrativa:

a) constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.
b) terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.
c) somente poderá ser instituída por meio de lei.
d) não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.
e) é instituída para satisfazer um fim de interesse público

130)

Q217932 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

a)
O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.
b)
Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.
c)
As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.
d)
A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.
e)
A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

131)

Q177352 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) Mediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.
b) A requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.
c) A servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.
d) Tratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.

132)

Q162024 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

a) Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.
b) É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fiscalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.
c) O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.
d) A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.
e) Na comprovação de incapacidade econômico-financeira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

133)

Q158915 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:

a) a União pode desapropriar bens de estados e de municípios.
b) um estado pode desapropriar bens de outro estado da federação.
c) município pode desapropriar bens do estado a que pertence.
d) um estado pode desapropriar bens de município situado em outro estado.

134)

Q359098 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Acerca do processo de desapropriação para a reforma agrária, de títulos da dívida agrária e da usucapião especial rural, julgue os próximos itens.

Em caso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o expropriante, por ordem do juízo, estabelecida por sentença, deverá depositar o valor da indenização, em espécie, corrigido monetariamente, para as benfeitorias, sendo que, para a parcela correspondente à terra nua, esse valor deve ser depositado em títulos da dívida agrária.

Errado
Certo

135)

Q277707 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A intervenção do Estado na propriedade dar–se–á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.
b) Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.
c) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.
d) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.
e) A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.

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