Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q252192 - CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

Após amplos estudos realizados por equipes técnicas dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação de uma Estação Ecológica em determinado local onde vivem algumas famílias há muitos anos, em construções devidamente legalizadas e com títulos registrados.
Nos termos da legislação de regência, em relação aos imóveis localizados no interior da Estação Ecológica, deve ocorrer a

a) servidão
b) ocupação
c) encampação
d) desapropriação
e) intervenção

122)

Q199925 - UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz

Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

a)
Somente União e Municípios podem realizar tombamento de bens.
b)
O tombamento pode gerar o dever de indenizar, caso imponha prejuízo ao proprietário do bem.
c)
O tombamento demanda prévia desapropriação.
d)
Bens públicos são os únicos que podem ser objeto de tombamento.

123)

Q196142 - TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.
b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
c) A denominada tredestinação pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.
d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.
e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

124)

Q201497 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A servidão administrativa:

a) constitui-se em ônus real de uso que não poderá ser im- posto à propriedade pública.
b) terá, obrigatoriamente, o valor de sua indenização fixa-do em acordo administrativo.
c) somente poderá ser instituída por meio de lei.
d) não transfere o domínio ou a posse, gerando obrigatoriamente direito à indenização.
e) é instituída para satisfazer um fim de interesse público

125)

Q217932 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

a)
O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.
b)
Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.
c)
As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.
d)
A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.
e)
A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

126)

Q177352 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) Mediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.
b) A requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.
c) A servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.
d) Tratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.

127)

Q162024 - ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

a) Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.
b) É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fiscalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.
c) O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.
d) A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.
e) Na comprovação de incapacidade econômico-financeira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

128)

Q158915 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:

a) a União pode desapropriar bens de estados e de municípios.
b) um estado pode desapropriar bens de outro estado da federação.
c) município pode desapropriar bens do estado a que pertence.
d) um estado pode desapropriar bens de município situado em outro estado.

129)

Q359098 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Acerca do processo de desapropriação para a reforma agrária, de títulos da dívida agrária e da usucapião especial rural, julgue os próximos itens.

Em caso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o expropriante, por ordem do juízo, estabelecida por sentença, deverá depositar o valor da indenização, em espécie, corrigido monetariamente, para as benfeitorias, sendo que, para a parcela correspondente à terra nua, esse valor deve ser depositado em títulos da dívida agrária.

Errado
Certo

130)

Q277707 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A intervenção do Estado na propriedade dar–se–á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.
b) Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.
c) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.
d) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.
e) A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.

131)

Q158618 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às formas de intervenção do Estado na propriedade e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Seria inconstitucional norma editada por estado da Federação autorizando a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nas áreas de saúde, educação e assistência jurídica de competência específica de órgãos autônomos, autarquias e fundações públicas desprovidos de quadro próprio de pessoal e de técnicos especializados no âmbito de projetos especiais instituídos por ato do chefe do Poder Executivo.
b) Segundo o entendimento do STF, o termo a quo do prazo de cinco anos para que o TCU examine a legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões conta-se a partir do efetivo afastamento do servidor do serviço em razão da aposentadoria, em virtude da necessidade de se garantir a segurança jurídica.
c) De acordo com a CF, o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e prestação de serviço público.
d) Em decorrência da servidão administrativa, o poder público está autorizado a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços públicos, podendo os municípios instituir servidões em imóveis estaduais e estes em imóveis federais, bem com o inverso, desde que haja autorização legislativa.
e) Considere que determinado servidor público, demitido administrativamente, tenha, posteriormente, sido reintegrado no cargo por ele ocupado originariamente, tendo sido instaurado processo administrativo para proceder à sua reintegração, e que o presidente da República tenha, então, determinado a imediata reintegração desse servidor e a exoneração do servidor em estágio probatório que estava ocupando seu cargo. Nesse caso, o servidor exonerado pode interpor recurso administrativo contra a decisão que o exonerou.

132)

Q158911 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que

a) o tombamento não pode ser desfeito.
b) a desapropriação é forma de intervenção restritiva.
c) a servidão pode ser instituída pelos municípios sobre bens estaduais e federais.
d) a requisição não depende de prévia indenização para ser efetivada.

133)

Q176406 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de

a) área situada no subsolo.
b) pessoa jurídica.
c) bens públicos.
d) seres vivos.
e) domínio útil de imóvel sob regime enfitêutico.

134)

Q177353 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.
b) Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.
c) Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.
d) Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

135)

Q201490 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A desapropriação por zona.

a) é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.
b) é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.
c) obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório deter- mina, desde logo, a abrangência da área.
d) poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.
e) será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

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